34.549 acórdãos e 10.061 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 47 tribunais
964 TJMT · 734 TJSC · 730 TJPR · 711 TRF5 · 604 TRF2 · 322 TJGO · 288 TJBA · 222 TRT3 · 216 TJRN · 155 TJPE · 136 TJTO · 135 TST · 110 STJ · 85 TJMA · 81 TJES · 76 TJMS · 75 TJDFT · 75 TR3 · 53 TJPB · 49 TJPA · 40 TJAL · 39 TJPI · 38 TRT12 · 24 TJSE · 19 STF · 19 TJAM · 16 TR5 · 14 TRT6 · 12 RFB · 12 TRT1 · 11 TJCE · 7 TRT21 · 6 TJRO · 5 TRT10 · 5 TRT18 · 5 TRT24 · 4 TR2 · 3 TJRR · 3 TR1 · 3 TRT7 · 3 TRT14 · 3 TRT19 · 2 TRT5 · 2 TRT9 · 2 TRT20 · 1 TCEPR · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
301 TRF1 · 184 TJSC · 159 TJMG · 154 TJSP · 101 STF · 88 TJDFT · 84 TJGO · 68 TJMA · 57 TRF5 · 45 TJPE · 33 TJCE · 28 TJPB · 13 TR3 · 6 TJES · 4 TNU · 3 TRT12 · 2 TCESP
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CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art173