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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção IV - Demais Modalidades de Extinção

Código Tributário Nacional

Art. 173

34.549 acórdãos e 10.061 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Decisões que citam este artigo

34.549

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

15.593 CARF · 3.742 TRF3 · 2.463 TJSP · 1.993 TRF4 · 1.490 TRF1 · 1.172 TJRJ · 1.006 TJRS · 970 TJMG
e mais 47 tribunais

964 TJMT · 734 TJSC · 730 TJPR · 711 TRF5 · 604 TRF2 · 322 TJGO · 288 TJBA · 222 TRT3 · 216 TJRN · 155 TJPE · 136 TJTO · 135 TST · 110 STJ · 85 TJMA · 81 TJES · 76 TJMS · 75 TJDFT · 75 TR3 · 53 TJPB · 49 TJPA · 40 TJAL · 39 TJPI · 38 TRT12 · 24 TJSE · 19 STF · 19 TJAM · 16 TR5 · 14 TRT6 · 12 RFB · 12 TRT1 · 11 TJCE · 7 TRT21 · 6 TJRO · 5 TRT10 · 5 TRT18 · 5 TRT24 · 4 TR2 · 3 TJRR · 3 TR1 · 3 TRT7 · 3 TRT14 · 3 TRT19 · 2 TRT5 · 2 TRT9 · 2 TRT20 · 1 TCEPR · 1 TJAP

1419391-38.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 2116268-98.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 13/11/2026 5051046-94.2024.8.13.0702 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Fábio Torres de Sousa · 12/11/2026 Ver todos os 34.549 acórdãos
10.061

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

3.328 STJ · 1.149 TJBA · 960 TST · 910 TRF4 · 781 TJPR · 620 TJRJ · 612 TJRS · 371 TRF2
e mais 17 tribunais

301 TRF1 · 184 TJSC · 159 TJMG · 154 TJSP · 101 STF · 88 TJDFT · 84 TJGO · 68 TJMA · 57 TRF5 · 45 TJPE · 33 TJCE · 28 TJPB · 13 TR3 · 6 TJES · 4 TNU · 3 TRT12 · 2 TCESP

0011058-54.2019.5.03.0089 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 AREsp 3410164STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 AREsp 3351589STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 10.061 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art173