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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção III - Pagamento Indevido

Código Tributário Nacional

Art. 166

6.590 acórdãos e 4.161 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro sòmente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por êste expressamente autorizado a recebê-la.

Decisões que citam este artigo

6.590

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

855 TJSP · 839 TJRS · 618 TRF3 · 436 TRF5 · 409 TRF1 · 403 TJPR · 381 TJSC · 378 TJMG
e mais 30 tribunais

368 TRF4 · 283 CARF · 215 TJRN · 183 TJRJ · 125 TJPI · 118 TJDFT · 113 STJ · 101 TJBA · 93 TJPE · 93 TRF2 · 89 TJMT · 65 TJGO · 62 TJTO · 57 TJAL · 54 TJMA · 53 TJES · 52 TJCE · 26 TJPB · 23 TJPA · 20 TJMS · 20 TR3 · 14 STF · 14 TJSE · 12 TJAM · 6 TJRO · 6 TR1 · 2 TJRR · 2 TR5 · 1 TJAC · 1 TJAP

1122675-12.2025.8.26.0053 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 13/11/2026 1036554-83.2022.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Martin Vargas · 13/11/2026 1089283-18.2024.8.26.0053 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 12/11/2026 Ver todos os 6.590 acórdãos
4.161

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

2.454 STJ · 312 TJDFT · 306 TJPR · 282 TRF4 · 164 TJRS · 108 TRF1 · 93 STF · 63 TJMA
e mais 17 tribunais

62 TJCE · 62 TJSP · 45 TJBA · 41 TJMG · 33 TRF2 · 25 TJRJ · 20 TJPE · 20 TRF5 · 19 TJSC · 16 TR2 · 14 TJGO · 11 TJES · 5 TJPB · 2 TR3 · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 TJPI

5023834-86.2024.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 5014412-75.2024.4.04.7107 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 5002011-89.2025.4.04.7113 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 Ver todas as 4.161 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art166