6.590 acórdãos e 4.161 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro sòmente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por êste expressamente autorizado a recebê-la.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
368 TRF4 · 283 CARF · 215 TJRN · 183 TJRJ · 125 TJPI · 118 TJDFT · 113 STJ · 101 TJBA · 93 TJPE · 93 TRF2 · 89 TJMT · 65 TJGO · 62 TJTO · 57 TJAL · 54 TJMA · 53 TJES · 52 TJCE · 26 TJPB · 23 TJPA · 20 TJMS · 20 TR3 · 14 STF · 14 TJSE · 12 TJAM · 6 TJRO · 6 TR1 · 2 TJRR · 2 TR5 · 1 TJAC · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
62 TJCE · 62 TJSP · 45 TJBA · 41 TJMG · 33 TRF2 · 25 TJRJ · 20 TJPE · 20 TRF5 · 19 TJSC · 16 TR2 · 14 TJGO · 11 TJES · 5 TJPB · 2 TR3 · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 TJPI
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CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art166