15.518 acórdãos e 10.264 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - êrro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
308 TJMT · 300 TR3 · 200 TJPR · 195 TJRN · 184 TRF1 · 177 TRF4 · 142 TJRS · 140 TJMA · 128 TJRJ · 106 TJPA · 96 TR5 · 88 TJSE · 77 TJSC · 73 TJPB · 72 TJPI · 70 TJPE · 58 TJDFT · 44 TJAL · 41 STJ · 41 TR1 · 37 TJCE · 35 TJTO · 35 TJES · 27 TJMS · 26 TR2 · 24 TRT10 · 21 TJAM · 18 TRT6 · 16 RFB · 12 STF · 8 TJAP · 7 TJRO · 4 TJRR · 3 TST · 3 TRT18 · 2 TRT12 · 1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
75 TJMA · 53 STF · 52 TJCE · 38 TJDFT · 35 TJSP · 33 TR3 · 29 TJRS · 27 TJBA · 25 TST · 23 TJRJ · 18 TR2 · 14 TJSC · 13 TJES · 11 TJPB · 10 TCESP · 8 TJPE · 2 TNU · 2 TJPI · 1 TJAP
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CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art165