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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção III - Pagamento Indevido

Código Tributário Nacional

Art. 165

15.518 acórdãos e 10.264 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - êrro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Decisões que citam este artigo

15.518

acórdãos de TJMG, CARF e outros tribunais citam este artigo

6.681 TJMG · 1.878 CARF · 1.158 TRF5 · 873 TRF3 · 665 TRF2 · 566 TJSP · 459 TJBA · 417 TJGO
e mais 39 tribunais

308 TJMT · 300 TR3 · 200 TJPR · 195 TJRN · 184 TRF1 · 177 TRF4 · 142 TJRS · 140 TJMA · 128 TJRJ · 106 TJPA · 96 TR5 · 88 TJSE · 77 TJSC · 73 TJPB · 72 TJPI · 70 TJPE · 58 TJDFT · 44 TJAL · 41 STJ · 41 TR1 · 37 TJCE · 35 TJTO · 35 TJES · 27 TJMS · 26 TR2 · 24 TRT10 · 21 TJAM · 18 TRT6 · 16 RFB · 12 STF · 8 TJAP · 7 TJRO · 4 TJRR · 3 TST · 3 TRT18 · 2 TRT12 · 1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT21

0048421-71.2024.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0046312-50.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0032978-46.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 12/11/2026 Ver todos os 15.518 acórdãos
10.264

decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo

5.801 TJMG · 2.226 STJ · 632 TJPR · 520 TRF4 · 261 TRF2 · 146 TJGO · 116 TRF1 · 93 TRF5
e mais 19 tribunais

75 TJMA · 53 STF · 52 TJCE · 38 TJDFT · 35 TJSP · 33 TR3 · 29 TJRS · 27 TJBA · 25 TST · 23 TJRJ · 18 TR2 · 14 TJSC · 13 TJES · 11 TJPB · 10 TCESP · 8 TJPE · 2 TNU · 2 TJPI · 1 TJAP

0024844-11.2022.8.17.2001 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 13/11/2026 5002011-89.2025.4.04.7113 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 5014412-75.2024.4.04.7107 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 Ver todas as 10.264 decisões monocráticas

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