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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção II - Pagamento

Código Tributário Nacional

Art. 160

709 acórdãos e 345 decisões monocráticas de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 160.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

Decisões que citam este artigo

709

acórdãos de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

307 TJPR · 132 TRF3 · 105 CARF · 57 TRF2 · 14 TJSP · 12 TJRN · 12 TR1 · 8 TJMG
e mais 23 tribunais

8 TRF1 · 7 TJRJ · 6 TJBA · 5 TRF5 · 5 TJGO · 4 TJES · 3 TJAL · 3 TJPB · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TJMA · 1 TR3

1135558-54.2026.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Cynthia Thome · 09/11/2026 1118192-02.2026.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Magalhães Coelho · 04/11/2026 08229938420258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 30/10/2026 Ver todos os 709 acórdãos
345

decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo

109 TJBA · 74 STJ · 71 TJPR · 43 TST · 15 TRF2 · 7 TRF4 · 6 TJSP · 4 TJDFT
e mais 9 tribunais

4 TRF1 · 3 TJMG · 2 STF · 2 TJPE · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJMA

AREsp 3326647STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 1079425-89.2026.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho · 04/11/2026 0184874-27.2013.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 22/10/2026 Ver todas as 345 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art160