709 acórdãos e 345 decisões monocráticas de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 160.
Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
8 TRF1 · 7 TJRJ · 6 TJBA · 5 TRF5 · 5 TJGO · 4 TJES · 3 TJAL · 3 TJPB · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TJMA · 1 TR3
decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TRF1 · 3 TJMG · 2 STF · 2 TJPE · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJMA
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CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art160