22 acórdãos e 131 decisões monocráticas de TJRS, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJAL e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJBA · 1 TJPR · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJGO
decisões monocráticas de TJRS, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art159