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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção II - Pagamento

Código Tributário Nacional

Art. 159

22 acórdãos e 131 decisões monocráticas de TJRS, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art159