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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção I - Modalidades de Extinção

Código Tributário Nacional

Art. 156

Incluído pela LC 236/2026. 23.124 acórdãos e 16.757 decisões monocráticas de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · LC 236/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado.

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

(Vide Lei nº 13.259, de 2016)

XII – a sentença arbitral, proferida no âmbito da arbitragem especial tributária e aduaneira, favorável ao sujeito passivo transitada em julgado;

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

XIII – o cumprimento do acordo de mediação.

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sôbre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.

Decisões que citam este artigo

23.124

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

3.561 TRF3 · 3.105 TJSP · 1.846 CARF · 1.621 TJBA · 1.482 TJRN · 1.269 TJRJ · 1.161 TJMG · 1.155 TRF5
e mais 49 tribunais

1.112 TRF1 · 1.044 TRF2 · 707 TJRS · 546 TJGO · 540 TJMT · 525 TJPR · 432 TJPE · 368 TJSC · 319 TRF4 · 206 TJTO · 205 TJSE · 199 TJPI · 180 TJES · 179 TJPA · 170 TJPB · 157 TR1 · 148 TJDFT · 116 TJMA · 109 TR3 · 102 TJAL · 86 TJCE · 74 TJRO · 68 TST · 64 TRT3 · 61 STJ · 51 TJAM · 46 TJMS · 12 TRT10 · 9 TJRR · 9 TR2 · 9 TRT18 · 8 TR5 · 7 RFB · 7 TRT1 · 7 TRT12 · 6 TJAP · 6 TRT21 · 5 STF · 5 TRT19 · 4 TCEPR · 4 TRT20 · 3 TRT6 · 2 TRT7 · 2 TRT23 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT24

0106589-42.2024.8.17.2001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0029849-82.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 3012208-57.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fernão Borba Franco · 13/11/2026 Ver todos os 23.124 acórdãos
16.757

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

2.921 STJ · 2.155 TJSC · 1.634 TJPR · 1.444 TJRJ · 1.390 TJSP · 1.372 TJBA · 975 TJMG · 767 TRF4
e mais 21 tribunais

736 TJRS · 703 TRF2 · 442 TRF1 · 383 TJES · 382 TJCE · 303 TST · 215 TJGO · 214 TJMA · 193 TJDFT · 174 TRT1 · 171 TJPE · 63 TRF5 · 61 STF · 35 TJPB · 9 TCESP · 7 TR3 · 2 TJAM · 2 TNU · 2 TJPI · 1 TRF6 · 1 TJAP

5013106-38.2025.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Gisele Souza de Oliveira · 13/11/2026 5008443-46.2025.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Gisele Souza de Oliveira · 13/11/2026 0007175-48.2013.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 13/11/2026 Ver todas as 16.757 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art156