Incluído pela LC 236/2026. 23.124 acórdãos e 16.757 decisões monocráticas de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/09/2026 LC 236/2026incluído. Texto oficial
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
(Vide Lei nº 13.259, de 2016)
XII – a sentença arbitral, proferida no âmbito da arbitragem especial tributária e aduaneira, favorável ao sujeito passivo transitada em julgado;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
XIII – o cumprimento do acordo de mediação.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sôbre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 49 tribunais
1.112 TRF1 · 1.044 TRF2 · 707 TJRS · 546 TJGO · 540 TJMT · 525 TJPR · 432 TJPE · 368 TJSC · 319 TRF4 · 206 TJTO · 205 TJSE · 199 TJPI · 180 TJES · 179 TJPA · 170 TJPB · 157 TR1 · 148 TJDFT · 116 TJMA · 109 TR3 · 102 TJAL · 86 TJCE · 74 TJRO · 68 TST · 64 TRT3 · 61 STJ · 51 TJAM · 46 TJMS · 12 TRT10 · 9 TJRR · 9 TR2 · 9 TRT18 · 8 TR5 · 7 RFB · 7 TRT1 · 7 TRT12 · 6 TJAP · 6 TRT21 · 5 STF · 5 TRT19 · 4 TCEPR · 4 TRT20 · 3 TRT6 · 2 TRT7 · 2 TRT23 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
736 TJRS · 703 TRF2 · 442 TRF1 · 383 TJES · 382 TJCE · 303 TST · 215 TJGO · 214 TJMA · 193 TJDFT · 174 TRT1 · 171 TJPE · 63 TRF5 · 61 STF · 35 TJPB · 9 TCESP · 7 TR3 · 2 TJAM · 2 TNU · 2 TJPI · 1 TRF6 · 1 TJAP
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CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art156