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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção II - Pagamento

Código Tributário Nacional

Art. 163

454 acórdãos e 191 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV - na ordem decrescente dos montantes.

Decisões que citam este artigo

454

acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo

121 TRF3 · 84 CARF · 67 TR5 · 31 TRF5 · 31 TRF4 · 29 TRF1 · 27 TRF2 · 19 TR3
e mais 18 tribunais

12 TJSP · 4 TJDFT · 4 TJMG · 3 TJSC · 3 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TST · 1 TR1

1001872-83.2025.8.26.0090 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira · 27/10/2026 2236371-37.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Francisco Shintate · 23/10/2026 3004352-84.2023.8.06.0297 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Iraneide Moura Silva · 22/10/2026 Ver todos os 454 acórdãos
191

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

84 TRF4 · 57 STJ · 16 TRF2 · 11 TJMA · 6 TJPR · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 2 TJBA
e mais 7 tribunais

2 TJRJ · 2 TJSP · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TR3

EAREsp 3011127STJ, Rel. Nancy Andrighi · 26/10/2026 AREsp 3323746STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 13/10/2026 5027612-62.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 10/08/2026 Ver todas as 191 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art163