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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção II - Pagamento

Código Tributário Nacional

Art. 164

537 acórdãos e 142 decisões monocráticas de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I - de recusa de recebimento, ou subordinação dêste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sôbre um mesmo fato gerador.

§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Decisões que citam este artigo

537

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

108 TJSP · 90 TRF3 · 55 TJRS · 34 TJMG · 31 TRF1 · 28 TJRJ · 27 TJBA · 23 TJSC
e mais 23 tribunais

15 TJGO · 15 TRF4 · 13 TJRN · 12 TRF5 · 11 TJMT · 11 TRF2 · 10 TJPR · 7 TJDFT · 6 TJAL · 6 TJES · 6 TJMA · 5 TJPE · 5 TJPA · 4 CARF · 3 STJ · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJPI · 1 STF · 1 TJPB · 1 TR5 · 1 TR3

5009906-30.2022.4.04.7009 Apelação CívelTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 04/11/2026 1421515-91.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli · 28/10/2026 0182310-97.2022.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Jose Roberto Portugal Compasso · 27/10/2026 Ver todos os 537 acórdãos
142

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

62 STJ · 10 TRF4 · 9 TJDFT · 8 TJBA · 8 TJRS · 7 TJMG · 7 TJRJ · 7 TJSP
e mais 7 tribunais

7 TJPR · 5 TRF1 · 4 TJGO · 3 TJMA · 3 TRF2 · 1 STF · 1 TJCE

AREsp 3336158STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/11/2026 AREsp 3335197STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026 AREsp 3275688STJ, Rel. Sérgio Kukina · 20/08/2026 Ver todas as 142 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art164