537 acórdãos e 142 decisões monocráticas de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I - de recusa de recebimento, ou subordinação dêste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sôbre um mesmo fato gerador.
§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
15 TJGO · 15 TRF4 · 13 TJRN · 12 TRF5 · 11 TJMT · 11 TRF2 · 10 TJPR · 7 TJDFT · 6 TJAL · 6 TJES · 6 TJMA · 5 TJPE · 5 TJPA · 4 CARF · 3 STJ · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJPI · 1 STF · 1 TJPB · 1 TR5 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
7 TJPR · 5 TRF1 · 4 TJGO · 3 TJMA · 3 TRF2 · 1 STF · 1 TJCE
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CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art164