357 acórdãos e 799 decisões monocráticas de TJRS, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 158.
O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
7 TRF5 · 6 TJRJ · 6 CARF · 4 TJMT · 4 TJGO · 3 TRF1 · 3 TJPB · 3 TRF2 · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJTO · 1 TJCE · 1 TJES · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TJMA
decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJDFT · 2 TJMG · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPB
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art158