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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção II - Pagamento

Código Tributário Nacional

Art. 158

357 acórdãos e 799 decisões monocráticas de TJRS, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 158.

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Decisões que citam este artigo

357

acórdãos de TJBA, TJRS e outros tribunais citam este artigo

129 TJBA · 78 TJRS · 44 TJMG · 15 TJSP · 11 TRF3 · 11 RFB · 9 TJRN · 7 TJSC
e mais 19 tribunais

7 TRF5 · 6 TJRJ · 6 CARF · 4 TJMT · 4 TJGO · 3 TRF1 · 3 TJPB · 3 TRF2 · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJTO · 1 TJCE · 1 TJES · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TJMA

5000731-26.2024.8.13.0520 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Rodrigues · 03/11/2026 5000382-63.2003.8.21.0026 ApelaçãoTJRS, Rel. Alberto Delgado Neto · 29/10/2026 0361007-34.2008.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Carlos Fernando Potyguara Pereira · 27/10/2026 Ver todos os 357 acórdãos
799

decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

392 TJRS · 217 TJPR · 128 TJBA · 29 STJ · 7 TRF4 · 6 TST · 5 TJSC · 4 TRF2
e mais 7 tribunais

3 TJDFT · 2 TJMG · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPB

5007858-18.2022.8.21.0017 ApelaçãoTJRS, Rel. Mylene Maria Michel · 20/10/2026 5266644-35.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Alberto Delgado Neto · 20/10/2026 5016651-09.2023.8.21.0017 ApelaçãoTJRS, Rel. Lúcia de Fátima Cerveira · 20/10/2026 Ver todas as 799 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art158