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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção II - Pagamento

Código Tributário Nacional

Art. 162

141 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 162. O pagamento é efetuado:

I - em moeda corrente, cheque ou vale postal;

II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.

§ 1º A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente.

§ 2º O crédito pago por cheque sòmente se considera extinto com o resgate dêste pelo sacado.

§ 3º O crédito pagável em estampilha considera-se extinto com a inutilização regular daquela, ressalvado o disposto no art. 150.

§ 4º A perda ou destruição da estampilha, ou o êrro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o êrro seja imputável à autoridade administrativa.

§ 5º O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha.

Decisões que citam este artigo

141

acórdãos de TJRJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

45 TJRJ · 21 TRF1 · 18 CARF · 13 TRF3 · 10 TJSP · 5 TJRS · 4 TJDFT · 4 TJRN
e mais 12 tribunais

3 TJSC · 3 TJAM · 2 TJMT · 2 TJBA · 2 TJMA · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJPB

1058477-34.2023.8.26.0053 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Eduardo Gouvêa · 10/11/2026 5294648-82.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Liselena Schifino Robles Ribeiro · 09/10/2026 0032107-55.2011.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Martin Vargas · 06/10/2026 Ver todos os 141 acórdãos
69

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

29 STJ · 16 TJPR · 6 TRF4 · 4 TJDFT · 3 TJRJ · 3 TJSP · 2 STF · 2 TJBA
e mais 3 tribunais

2 TJGO · 1 TRF1 · 1 TCESP

AREsp 3332355STJ, Rel. Francisco Falcão · 09/11/2026 AREsp 3314630STJ, Rel. Regina Helena Costa · 05/11/2026 REsp 2288858STJ, Rel. Regina Helena Costa · 20/08/2026 Ver todas as 69 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art162