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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção III - Pagamento Indevido

Código Tributário Nacional

Art. 165-A

Incluído pela LC 236/2026. 18 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · LC 236/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 165-A. Os indébitos tributários serão atualizados pelos mesmos índices de atualização dos créditos tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o caso.

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art165-A