45.964 acórdãos e 7.947 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
49 TJGO · 41 TJSC · 32 STJ · 23 TJRN · 22 TJRS · 22 TJSE · 20 TJPI · 20 TR5 · 17 TJRJ · 17 TJAM · 17 TJMT · 17 TR1 · 16 TJBA · 15 TJPR · 11 TJMG · 11 TJPE · 9 TJTO · 9 TJES · 9 TJPB · 8 TJMA · 6 TJMS · 6 TJPA · 6 TJAL · 4 TJCE · 4 TR2 · 3 TJAP · 2 TJRO · 2 RFB · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TST · 1 TCESP
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
21 TR3 · 19 TJGO · 18 TJMG · 15 TJDFT · 14 TJBA · 12 TJMA · 11 TJCE · 10 TJSC · 8 TJSP · 7 TJPE · 4 TJPB · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TJRJ · 1 TST
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CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art170-A