Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Tributário Nacional
  4. Art. 170-A

TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção IV - Demais Modalidades de Extinção

Código Tributário Nacional

Art. 170-A

45.964 acórdãos e 7.947 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Decisões que citam este artigo

45.964

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

16.293 TRF3 · 11.315 TRF5 · 9.827 TRF1 · 4.923 TRF2 · 2.209 TRF4 · 811 CARF · 110 TR3 · 54 TJSP
e mais 32 tribunais

49 TJGO · 41 TJSC · 32 STJ · 23 TJRN · 22 TJRS · 22 TJSE · 20 TJPI · 20 TR5 · 17 TJRJ · 17 TJAM · 17 TJMT · 17 TR1 · 16 TJBA · 15 TJPR · 11 TJMG · 11 TJPE · 9 TJTO · 9 TJES · 9 TJPB · 8 TJMA · 6 TJMS · 6 TJPA · 6 TJAL · 4 TJCE · 4 TR2 · 3 TJAP · 2 TJRO · 2 RFB · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TST · 1 TCESP

3009870-70.2023.8.06.0001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 11/11/2026 5039362-47.2025.4.04.7000 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Rômulo Pizzolatti · 10/11/2026 3005749-39.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Jarbas Gomes · 09/11/2026 Ver todos os 45.964 acórdãos
7.947

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

2.859 STJ · 1.552 TRF2 · 1.417 TRF4 · 1.341 TRF1 · 374 TRF5 · 211 STF · 26 TJPR · 22 TCESP
e mais 15 tribunais

21 TR3 · 19 TJGO · 18 TJMG · 15 TJDFT · 14 TJBA · 12 TJMA · 11 TJCE · 10 TJSC · 8 TJSP · 7 TJPE · 4 TJPB · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TJRJ · 1 TST

0024844-11.2022.8.17.2001 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 13/11/2026 5017005-30.2026.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 5055551-42.2021.4.04.7000 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 Ver todas as 7.947 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art170-A