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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção IV - Demais Modalidades de Extinção

Código Tributário Nacional

Art. 172

1.082 acórdãos e 3.759 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao êrro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Decisões que citam este artigo

1.082

acórdãos de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

140 TJBA · 139 TJRJ · 136 TJRN · 97 TJSC · 87 TJES · 81 TJMG · 75 CARF · 61 TJSP
e mais 26 tribunais

37 TJPA · 33 TJPR · 24 TRF3 · 21 TJRS · 21 TJAL · 18 TST · 15 TJMS · 14 TJTO · 10 TJGO · 9 TJPB · 8 TRF1 · 8 TRT10 · 7 TJPE · 7 TRF5 · 6 TJMT · 6 TJMA · 6 TRF2 · 4 STJ · 3 STF · 3 TJRO · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT21

1104801-77.2026.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcelo Semer · 12/11/2026 1029255-16.2026.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Ricardo Anafe · 12/11/2026 5000244-13.2017.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 10/11/2026 Ver todos os 1.082 acórdãos
3.759

decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

781 TJPR · 683 TJSP · 669 TJSC · 473 TJRJ · 332 TJES · 191 TJMG · 160 TJCE · 118 TJPE
e mais 13 tribunais

102 STJ · 80 TJRS · 57 TJPB · 53 TJBA · 15 TJMA · 15 TRT1 · 8 TST · 6 TRF1 · 6 TRF4 · 3 TJDFT · 3 TRF2 · 2 TJGO · 2 TCESP

0002598-90.2024.8.16.0186TJPR, Rel. Sergio Roberto Nobrega Rolanski · 12/11/2026 0017404-04.2015.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 05/11/2026 1079425-89.2026.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho · 04/11/2026 Ver todas as 3.759 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art172