1.082 acórdãos e 3.759 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao êrro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
37 TJPA · 33 TJPR · 24 TRF3 · 21 TJRS · 21 TJAL · 18 TST · 15 TJMS · 14 TJTO · 10 TJGO · 9 TJPB · 8 TRF1 · 8 TRT10 · 7 TJPE · 7 TRF5 · 6 TJMT · 6 TJMA · 6 TRF2 · 4 STJ · 3 STF · 3 TJRO · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
102 STJ · 80 TJRS · 57 TJPB · 53 TJBA · 15 TJMA · 15 TRT1 · 8 TST · 6 TRF1 · 6 TRF4 · 3 TJDFT · 3 TRF2 · 2 TJGO · 2 TCESP
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CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art172