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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção IV - Demais Modalidades de Extinção

Código Tributário Nacional

Art. 174

Renumerado pela LC 236/2026. 135.767 acórdãos e 69.826 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · LC 236/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/09/2026 LC 236/2026incluído, alterado, renumerado. Texto oficial

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

§ 1º A prescrição se interrompe:

(Renumerado pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II – pelo protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa ou pelo protesto judicial;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

V – pela instauração do procedimento de mediação, nos termos da legislação específica;

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

VI – pela instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, retroagindo à data do requerimento de submissão da controvérsia à arbitragem;

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

VII – pela sentença de extinção da execução fiscal nos casos de não localização do executado ou de bens passíveis de constrição, desde que a prescrição intercorrente ainda não se tenha iniciado;

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

VIII – pela informação do crédito na falência ou liquidação extrajudicial do sujeito passivo, e ficará o prazo suspenso até o encerramento do processo, nos termos da legislação específica;

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

IX – pelo ato inicial da execução fiscal extrajudicial, nos termos da legislação específica.

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

§ 2º (VETADO).

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

§ 3º A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo judicial ou extrajudicial para a interromper.

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

§ 4º (VETADO).

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

Decisões que citam este artigo

135.767

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

20.351 TJSP · 15.536 TJRJ · 13.924 TJAL · 13.924 TRF3 · 13.919 TJPR · 7.210 TJRS · 7.166 TRF1 · 5.448 TJMG
e mais 51 tribunais

4.324 TJPA · 4.041 TJBA · 3.958 TJMT · 3.718 TRF5 · 3.652 TRF2 · 3.081 TJPE · 3.028 TRF4 · 2.389 TJSC · 1.882 TJRN · 1.145 TJES · 802 TJGO · 738 TJDFT · 706 TJTO · 528 TJRR · 511 TJMS · 431 TJPB · 404 CARF · 380 TST · 329 STJ · 325 TJPI · 250 TR3 · 247 TJMA · 227 TJRO · 227 TJSE · 221 TRT3 · 172 TRT12 · 153 TJCE · 131 TJAM · 50 TR5 · 39 TRT1 · 23 TRT10 · 21 TR2 · 20 STF · 19 TRT18 · 19 TRT21 · 14 TRT19 · 12 TR1 · 12 TRT6 · 10 TRT5 · 10 TRT9 · 8 TRT20 · 6 RFB · 6 TRT7 · 6 TRT11 · 3 TCEPR · 3 TNU · 2 TJAP · 2 TRT14 · 2 TRT23 · 1 TRT16 · 1 TRT24

0106589-42.2024.8.17.2001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0002326-67.2022.8.17.2990 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 14/11/2026 08407482420258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Almiro Padilha · 13/11/2026 Ver todos os 135.767 acórdãos
69.826

decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

13.195 TJRJ · 12.720 TJPR · 10.249 TJBA · 7.910 TJSP · 7.806 STJ · 3.497 TJRS · 3.141 TRF4 · 2.121 TJSC
e mais 21 tribunais

2.072 TRF1 · 1.711 TRF2 · 1.388 TJMG · 768 TST · 607 TJDFT · 579 TJPE · 391 TJCE · 367 TJES · 358 TJMA · 330 TJGO · 289 TRF5 · 163 TJPB · 111 STF · 29 TR3 · 5 TCESP · 5 TJPI · 5 TJAP · 4 TRT1 · 3 TJAM · 1 TJAC · 1 TRT12

5008443-46.2025.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Gisele Souza de Oliveira · 13/11/2026 5004062-39.2018.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes · 13/11/2026 0010769-53.2026.8.16.0190TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 Ver todas as 69.826 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art174