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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO V - Exclusão de Crédito TributárioSeção I - Disposições Gerais

Código Tributário Nacional

Art. 175

1.073 acórdãos e 1.036 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 175. Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Parágrafo único. a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes.

Decisões que citam este artigo

1.073

acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo

172 TJSP · 101 TJBA · 87 TR3 · 78 CARF · 63 TRF5 · 55 TRF3 · 53 TJRJ · 41 TJRS
e mais 33 tribunais

39 TJGO · 38 TJSC · 36 TJPR · 34 TRF2 · 31 TJMT · 23 TRF1 · 22 TJMG · 17 TJRN · 16 TJPI · 16 TRF4 · 14 TJPA · 14 TJAM · 14 TR5 · 12 TJTO · 11 TJDFT · 11 TJES · 10 TJPB · 9 STJ · 9 TR1 · 7 TJAL · 6 TJPE · 6 TJSE · 5 STF · 5 TJMA · 4 TR2 · 3 TJCE · 3 TJMS · 2 TJRO · 2 TST · 1 TCEPR · 1 RFB · 1 TRT3 · 1 TRT20

1118978-80.2025.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Henrique Harris Júnior · 11/11/2026 0010269-30.2024.8.16.0069TJPR, Rel. João Domingos Küster Puppi · 10/11/2026 3017418-15.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Joriza Magalhaes Pinheiro · 09/11/2026 Ver todos os 1.073 acórdãos
1.036

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

387 STJ · 346 TJPR · 56 TJDFT · 39 TRF2 · 28 TJBA · 28 TRF1 · 24 TST · 18 TJCE
e mais 13 tribunais

13 TJMG · 11 TJSP · 11 TJGO · 10 TJPE · 10 TJMA · 9 TR3 · 8 STF · 8 TJSC · 8 TJRS · 7 TJRJ · 7 TRF5 · 7 TRF4 · 1 TJPB

REsp 2294726STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 REsp 2298742STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/11/2026 ARE 1630429 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 02/11/2026 Ver todas as 1.036 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art175