1.073 acórdãos e 1.036 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
39 TJGO · 38 TJSC · 36 TJPR · 34 TRF2 · 31 TJMT · 23 TRF1 · 22 TJMG · 17 TJRN · 16 TJPI · 16 TRF4 · 14 TJPA · 14 TJAM · 14 TR5 · 12 TJTO · 11 TJDFT · 11 TJES · 10 TJPB · 9 STJ · 9 TR1 · 7 TJAL · 6 TJPE · 6 TJSE · 5 STF · 5 TJMA · 4 TR2 · 3 TJCE · 3 TJMS · 2 TJRO · 2 TST · 1 TCEPR · 1 RFB · 1 TRT3 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
13 TJMG · 11 TJSP · 11 TJGO · 10 TJPE · 10 TJMA · 9 TR3 · 8 STF · 8 TJSC · 8 TJRS · 7 TJRJ · 7 TRF5 · 7 TRF4 · 1 TJPB
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TÍTULO III - Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art175