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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO V - Exclusão de Crédito TributárioSeção III - Anistia

Código Tributário Nacional

Art. 180

160 acórdãos e 421 decisões monocráticas de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Decisões que citam este artigo

160

acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

48 TRF2 · 32 TRF3 · 24 CARF · 15 TRF5 · 14 TJPR · 4 TJSP · 4 TRF4 · 3 TJMT
e mais 9 tribunais

3 TRF1 · 2 STJ · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPI · 2 TJTO · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJES

2102758-18.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia · 22/09/2026 5001051-51.2024.4.03.6126 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 21/09/2026 5000509-33.2024.4.03.6126 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 21/09/2026 Ver todos os 160 acórdãos
421

decisões monocráticas de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

269 TJSP · 55 TRF2 · 39 STJ · 32 TJPR · 10 TRF1 · 5 TRF4 · 4 STF · 3 TRF5
e mais 3 tribunais

2 TJBA · 1 TJSC · 1 TJGO

REsp 2294726STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 REsp 2298742STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/11/2026 AREsp 3304942STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 Ver todas as 421 decisões monocráticas

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TÍTULO III - Crédito Tributário

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art180