160 acórdãos e 421 decisões monocráticas de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TRF1 · 2 STJ · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPI · 2 TJTO · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJES
decisões monocráticas de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJBA · 1 TJSC · 1 TJGO
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TÍTULO III - Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art180