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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO V - Exclusão de Crédito TributárioSeção II - Isenção

Código Tributário Nacional

Art. 176

2.618 acórdãos e 2.032 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Parágrafo único. a isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Decisões que citam este artigo

2.618

acórdãos de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

846 TJPR · 269 TRF1 · 177 TJSP · 166 TRF5 · 157 CARF · 139 TRF3 · 89 TJRS · 71 TRF2
e mais 34 tribunais

67 TJRJ · 66 TJBA · 63 TR3 · 59 TR5 · 51 TJAL · 39 TJES · 37 TRF4 · 35 TJMG · 33 TJRN · 30 TJPB · 27 TJPE · 26 STJ · 24 TJGO · 20 TJPI · 19 TJDFT · 13 RFB · 12 TRT1 · 11 TJSC · 11 TJMT · 11 TJMA · 9 TJSE · 8 TRT3 · 5 TJCE · 5 TJTO · 4 TJPA · 4 TR1 · 3 TJAM · 3 TRT9 · 3 TRT10 · 2 STF · 1 TJMS · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TJAC

0005495-02.2017.8.17.2420 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 1000733-69.2025.8.26.0099 Apelação CívelTJSP, Rel. Henrique Harris Júnior · 11/11/2026 1061724-18.2026.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Simone Gomes Rodrigues Casoretti · 11/11/2026 Ver todos os 2.618 acórdãos
2.032

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

794 STJ · 408 TJPR · 281 TJSP · 106 TRF1 · 106 TST · 68 TRF4 · 64 TJSC · 50 TRF2
e mais 14 tribunais

36 TJRJ · 22 TJMA · 19 TJCE · 14 TJDFT · 13 TJGO · 10 TJRS · 9 TJBA · 9 TR3 · 7 STF · 5 TJMG · 4 TJES · 4 TRF5 · 2 TJPE · 1 TCESP

5009123-76.2024.4.04.7006 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 08/11/2026 0101019-32.2024.5.01.0074 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 04/11/2026 AREsp 3332007STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 Ver todas as 2.032 decisões monocráticas

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TÍTULO III - Crédito Tributário

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art176