1.491 acórdãos e 535 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 179.
A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
§ 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automàticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
§ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 155.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
52 TJBA · 52 TRF5 · 43 TRF3 · 39 TJAL · 28 TJMT · 21 TJSC · 21 TJGO · 20 TJMS · 20 TJPE · 16 TJDFT · 15 TJES · 14 TJPI · 13 TJRN · 11 TRF2 · 10 TJPA · 10 TRF1 · 5 TJCE · 5 TJSE · 5 TJAC · 4 STJ · 4 STF · 4 TJRO · 4 TJMA · 4 TR1 · 4 TRF4 · 3 TJAM · 2 TR2 · 1 TJTO · 1 TST · 1 RFB · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
17 TRF4 · 15 TJRJ · 12 TJBA · 12 TRF2 · 10 TJCE · 10 TJSC · 9 STF · 8 TRF5 · 6 TJPE · 5 TJES · 5 TJGO · 4 TST · 3 TJMA · 2 TCESP · 2 TR3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art179