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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO V - Exclusão de Crédito TributárioSeção II - Isenção

Código Tributário Nacional

Art. 179

1.491 acórdãos e 535 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 179.

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

§ 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automàticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 155.

Decisões que citam este artigo

1.491

acórdãos de TJSP, CARF e outros tribunais citam este artigo

515 TJSP · 123 CARF · 93 TJPR · 84 TJPB · 64 TJRJ · 61 TJMG · 61 TR3 · 57 TJRS
e mais 31 tribunais

52 TJBA · 52 TRF5 · 43 TRF3 · 39 TJAL · 28 TJMT · 21 TJSC · 21 TJGO · 20 TJMS · 20 TJPE · 16 TJDFT · 15 TJES · 14 TJPI · 13 TJRN · 11 TRF2 · 10 TJPA · 10 TRF1 · 5 TJCE · 5 TJSE · 5 TJAC · 4 STJ · 4 STF · 4 TJRO · 4 TJMA · 4 TR1 · 4 TRF4 · 3 TJAM · 2 TR2 · 1 TJTO · 1 TST · 1 RFB · 1 TR5

2151261-70.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Edson Luiz de Queiróz · 13/11/2026 1000864-27.2024.8.26.0601 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 12/11/2026 1061724-18.2026.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Simone Gomes Rodrigues Casoretti · 11/11/2026 Ver todos os 1.491 acórdãos
535

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

214 STJ · 45 TJMG · 30 TRF1 · 29 TJSP · 28 TJPR · 26 TJPB · 25 TJRS · 18 TJDFT
e mais 15 tribunais

17 TRF4 · 15 TJRJ · 12 TJBA · 12 TRF2 · 10 TJCE · 10 TJSC · 9 STF · 8 TRF5 · 6 TJPE · 5 TJES · 5 TJGO · 4 TST · 3 TJMA · 2 TCESP · 2 TR3

0035428-53.2026.8.17.9000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 11/11/2026 AREsp 3204514STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 05/11/2026 AREsp 3310115STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/11/2026 Ver todas as 535 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art179