71 acórdãos e 94 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 181. A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJSP · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
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TÍTULO III - Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art181