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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO V - Exclusão de Crédito TributárioSeção III - Anistia

Código Tributário Nacional

Art. 181

71 acórdãos e 94 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 181. A anistia pode ser concedida:

I - em caráter geral;

II - limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Decisões que citam este artigo

71

acórdãos de TRF2, CARF e outros tribunais citam este artigo

24 TRF2 · 13 CARF · 5 TJRJ · 5 TJMT · 5 TRF5 · 3 TJPR · 3 TRF3 · 2 TJBA
e mais 10 tribunais

2 TJSP · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TR5

2102758-18.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia · 22/09/2026 5001352-83.2024.4.03.6130 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 29/08/2026 0019928-86.2016.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 12/08/2026 Ver todos os 71 acórdãos
94

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

48 STJ · 38 TRF2 · 2 STF · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJGO
e mais 1 tribunais

1 TRF4

REsp 2294726STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 REsp 2298742STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/11/2026 AREsp 3304942STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 Ver todas as 94 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art181