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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO V - Exclusão de Crédito TributárioSeção II - Isenção

Código Tributário Nacional

Art. 177

327 acórdãos e 436 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Decisões que citam este artigo

327

acórdãos de TRF1, CARF e outros tribunais citam este artigo

196 TRF1 · 62 CARF · 14 TJRJ · 13 TJBA · 13 TRF3 · 6 TJMG · 6 TRF4 · 3 RFB
e mais 9 tribunais

3 TRF5 · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJRN · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TST · 1 TRF2

5037725-86.2022.8.13.0079 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Leopoldo Mameluque · 09/09/2026 0004582-77.2016.4.03.6106 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 03/09/2026 0005823-75.2008.4.02.5110 Apelação CívelTRF2, Rel. Raffaele Felice Pirro · 21/07/2026 Ver todos os 327 acórdãos
436

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

214 STJ · 139 TJPR · 64 TRF1 · 6 TJRJ · 3 STF · 3 TRF4 · 2 TJBA · 1 TRF5
e mais 4 tribunais

1 TST · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TRF2

AREsp 3218844STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 28/10/2026 REsp 2241600STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 23/10/2026 REsp 1965886STJ, Rel. Afrânio Vilela · 22/10/2026 Ver todas as 436 decisões monocráticas

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TÍTULO III - Crédito Tributário

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art177