327 acórdãos e 436 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I - às taxas e às contribuições de melhoria;
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TRF5 · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJRN · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TST · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TST · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TRF2
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TÍTULO III - Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art177