Redação atual dada pela LC 24/1975. 5.133 acórdãos e 2.587 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/01/1975 LC 24/1975alterado. Publicada em 09/01/1975. Texto oficial
Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
77 TJMT · 65 TJBA · 46 TJSE · 43 STJ · 40 TJPR · 39 TJMG · 39 TJPB · 37 TJPE · 27 TJRN · 24 TJGO · 23 TJPI · 15 TJRS · 13 TJES · 11 STF · 11 TJDFT · 9 RFB · 8 TJMS · 6 TJAL · 6 TR3 · 4 TJTO · 4 TJMA · 4 TR5 · 3 TJAM · 3 TR1 · 2 TJSC · 2 TJPA
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
15 TJBA · 13 TJDFT · 13 TJPB · 6 TJMA · 5 TJRJ · 5 TJPE · 5 TJGO · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJMG · 2 TST · 1 TJES
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art178