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  4. Art. 178

TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO V - Exclusão de Crédito TributárioSeção II - Isenção

Código Tributário Nacional

Art. 178

Redação atual dada pela LC 24/1975. 5.133 acórdãos e 2.587 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1975alterado · LC 24/1975
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/01/1975 LC 24/1975alterado. Publicada em 09/01/1975. Texto oficial

Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975)

Decisões que citam este artigo

5.133

acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

1.545 TRF5 · 1.047 TRF3 · 758 TRF2 · 497 TJSP · 437 TRF4 · 105 TJRJ · 105 TRF1 · 78 CARF
e mais 26 tribunais

77 TJMT · 65 TJBA · 46 TJSE · 43 STJ · 40 TJPR · 39 TJMG · 39 TJPB · 37 TJPE · 27 TJRN · 24 TJGO · 23 TJPI · 15 TJRS · 13 TJES · 11 STF · 11 TJDFT · 9 RFB · 8 TJMS · 6 TJAL · 6 TR3 · 4 TJTO · 4 TJMA · 4 TR5 · 3 TJAM · 3 TR1 · 2 TJSC · 2 TJPA

1000967-45.2026.8.26.0510 Apelação CívelTJSP, Rel. Henrique Harris Júnior · 11/11/2026 1034159-18.2025.8.26.0602 ApelaçãoTJSP, Rel. Fausto Seabra · 05/11/2026 0064595-63.2024.8.19.0001 APELACAO / REMESSA NECESSARIATJRJ, Rel. Carlos Eduardo Moreira da Silva · 04/11/2026 Ver todos os 5.133 acórdãos
2.587

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

840 STJ · 775 TRF4 · 394 TRF2 · 189 TRF5 · 156 TRF1 · 77 STF · 49 TJPR · 33 TJSP
e mais 12 tribunais

15 TJBA · 13 TJDFT · 13 TJPB · 6 TJMA · 5 TJRJ · 5 TJPE · 5 TJGO · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJMG · 2 TST · 1 TJES

5027504-98.2025.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 12/11/2026 5009917-03.2024.4.04.7102 Apelação CívelTRF4, Rel. Rômulo Pizzolatti · 12/11/2026 5004098-33.2025.4.04.7205 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Rômulo Pizzolatti · 12/11/2026 Ver todas as 2.587 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art178