14.432 acórdãos e 3.719 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos dêste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
129 TRF4 · 108 TJGO · 98 TJMG · 92 STJ · 66 TJPR · 65 TJSC · 61 TJMT · 54 TJBA · 48 TJPB · 47 TJES · 46 TJPI · 41 TJRN · 35 TJPE · 22 TR3 · 19 TJSE · 17 TJMA · 15 RFB · 14 TJDFT · 12 TJAL · 10 TJPA · 9 TJTO · 8 TJMS · 6 TJAM · 5 TJCE · 4 TJAP · 3 STF · 3 TST · 3 TCEPR · 2 TR5 · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT1 · 1 TRT5
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
55 TJRS · 40 TJDFT · 37 TJBA · 35 TJMG · 35 TJGO · 31 TJES · 23 TJRJ · 22 TJMA · 14 TCESP · 12 TJCE · 11 TJSC · 9 TJPB · 6 TST · 3 TJPE · 2 TR3 · 2 TJAP
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CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art170