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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção IV - Demais Modalidades de Extinção

Código Tributário Nacional

Art. 170

14.432 acórdãos e 3.719 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)

Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos dêste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Decisões que citam este artigo

14.432

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

6.081 CARF · 3.467 TRF3 · 1.058 TRF5 · 951 TJSP · 770 TRF1 · 603 TRF2 · 260 TJRS · 195 TJRJ
e mais 34 tribunais

129 TRF4 · 108 TJGO · 98 TJMG · 92 STJ · 66 TJPR · 65 TJSC · 61 TJMT · 54 TJBA · 48 TJPB · 47 TJES · 46 TJPI · 41 TJRN · 35 TJPE · 22 TR3 · 19 TJSE · 17 TJMA · 15 RFB · 14 TJDFT · 12 TJAL · 10 TJPA · 9 TJTO · 8 TJMS · 6 TJAM · 5 TJCE · 4 TJAP · 3 STF · 3 TST · 3 TCEPR · 2 TR5 · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT1 · 1 TRT5

1036554-83.2022.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Martin Vargas · 13/11/2026 2073022-52.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 12/11/2026 1058477-34.2023.8.26.0053 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Eduardo Gouvêa · 10/11/2026 Ver todos os 14.432 acórdãos
3.719

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.848 STJ · 399 TRF4 · 382 TJPR · 294 TRF2 · 209 TRF1 · 116 STF · 74 TJSP · 60 TRF5
e mais 16 tribunais

55 TJRS · 40 TJDFT · 37 TJBA · 35 TJMG · 35 TJGO · 31 TJES · 23 TJRJ · 22 TJMA · 14 TCESP · 12 TJCE · 11 TJSC · 9 TJPB · 6 TST · 3 TJPE · 2 TR3 · 2 TJAP

REsp 2305716STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 AREsp 3332773STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 REsp 2301111STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 Ver todas as 3.719 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art170