95 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art157