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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção II - Pagamento

Código Tributário Nacional

Art. 157

95 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Decisões que citam este artigo

95

acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo

61 TRF3 · 7 CARF · 5 RFB · 5 TRF4 · 3 TJGO · 3 TCEPR · 2 TRF2 · 2 TRF5
e mais 7 tribunais

1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR5

5008681-26.2023.4.04.7110 Apelação CívelTRF4, Rel. Adriane Battisti · 23/10/2026 5001613-26.2020.4.03.6118 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 19/10/2026 5002479-23.2024.4.04.7102 Apelação CívelTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 22/05/2026 Ver todos os 95 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art157