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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO III - Suspensão do Crédito TributárioSeção II - Moratória

Código Tributário Nacional

Art. 155-A

2.120 acórdãos e 1.573 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

§ 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

§ 2o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.

(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

§ 3o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

§ 4o A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Decisões que citam este artigo

2.120

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

700 TRF3 · 387 TRF5 · 281 TRF1 · 256 TJSP · 134 TRF2 · 62 TRF4 · 36 TJPA · 28 TJRS
e mais 34 tribunais

26 STJ · 21 TJPR · 21 TJES · 20 TJBA · 19 TJMG · 17 TJSC · 15 TJGO · 12 TJRJ · 12 TJPE · 10 TJRN · 8 TJMT · 5 TJDFT · 5 TJTO · 5 TJMA · 5 TRT10 · 4 TRT6 · 3 TJRO · 3 RFB · 3 TJPB · 3 TR3 · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 CARF · 2 TCU · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT19

1416912-72.2026.8.12.0000 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 10/11/2026 5002017-05.2025.4.04.7111 Apelação CívelTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 04/11/2026 5000340-87.2023.4.04.7117 Apelação CívelTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 04/11/2026 Ver todos os 2.120 acórdãos
1.573

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

803 STJ · 287 TRF4 · 105 TRF2 · 101 TRF1 · 51 TJSP · 50 TRF5 · 41 TJPR · 25 STF
e mais 15 tribunais

19 TJDFT · 18 TJES · 14 TJRS · 14 TST · 10 TJBA · 10 TJMA · 5 TJMG · 5 TJGO · 4 TJSC · 4 TJPE · 2 TCESP · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TR3 · 1 TJAP

AREsp 3358856STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 AREsp 3323776STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 AREsp 3065419STJ, Rel. Og Fernandes · 10/11/2026 Ver todas as 1.573 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art155-A