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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO III - Suspensão do Crédito TributárioSeção II - Moratória

Código Tributário Nacional

Art. 155

405 acórdãos e 315 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Parágrafo único. No caso do inciso I dêste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II dêste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Decisões que citam este artigo

405

acórdãos de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

72 TJSP · 49 TRF1 · 48 TRF3 · 31 CARF · 24 TR3 · 21 TJBA · 20 TJRJ · 19 TJRS
e mais 24 tribunais

17 TRF5 · 12 STJ · 9 TRF2 · 8 TJPE · 7 TJMG · 7 TJPR · 7 TJPI · 6 TJRN · 5 TJMT · 5 TR5 · 4 TJDFT · 4 TJAL · 4 TJGO · 4 RFB · 4 TJPB · 3 TJSC · 3 TJES · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TJPA · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJTO · 1 TR1

1029255-16.2026.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Ricardo Anafe · 12/11/2026 1135558-54.2026.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Cynthia Thome · 09/11/2026 1002618-39.2026.8.26.0114 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Leonel Costa · 05/11/2026 Ver todos os 405 acórdãos
315

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

147 STJ · 47 TJPR · 20 TJSP · 18 TRF1 · 14 TRF4 · 11 TJRJ · 10 TJDFT · 9 TRF5
e mais 11 tribunais

5 TJMG · 5 TRF2 · 5 TR3 · 4 TJBA · 4 TJCE · 4 TJPE · 4 TJGO · 3 STF · 2 TST · 2 TJMA · 1 TJPB

REsp 2298994STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 1079425-89.2026.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho · 04/11/2026 RE 1628881 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Dias Toffoli · 23/10/2026 Ver todas as 315 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art155