405 acórdãos e 315 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único. No caso do inciso I dêste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II dêste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
17 TRF5 · 12 STJ · 9 TRF2 · 8 TJPE · 7 TJMG · 7 TJPR · 7 TJPI · 6 TJRN · 5 TJMT · 5 TR5 · 4 TJDFT · 4 TJAL · 4 TJGO · 4 RFB · 4 TJPB · 3 TJSC · 3 TJES · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TJPA · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJTO · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
5 TJMG · 5 TRF2 · 5 TR3 · 4 TJBA · 4 TJCE · 4 TJPE · 4 TJGO · 3 STF · 2 TST · 2 TJMA · 1 TJPB
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art155