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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO II - Constituição do Crédito TributárioSeção II - Modalidades de Lançamento

Código Tributário Nacional

Art. 149

6.923 acórdãos e 3.437 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I - quando a lei assim o determine;

II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos têrmos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatòriamente, a juízo daquela autoridade;

IV - quando se comprove falsidade, êrro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Decisões que citam este artigo

6.923

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

1.435 CARF · 1.258 TRF3 · 1.034 TJSP · 427 TRF2 · 309 TJRJ · 245 TJMG · 215 TJRS · 214 TRF5
e mais 33 tribunais

205 TJMT · 190 TJSC · 170 TJPR · 156 TRF4 · 154 TJGO · 152 TST · 143 TRF1 · 123 TJBA · 103 TJRN · 61 TJPE · 40 TJMA · 37 TJES · 32 TR3 · 29 TJTO · 26 TJDFT · 24 STJ · 24 TJPB · 21 TJAL · 13 TJAM · 13 TJPI · 12 TJPA · 12 TJSE · 10 RFB · 7 TJCE · 6 TJMS · 6 TRT20 · 4 TJRO · 4 TRT3 · 3 STF · 2 TR1 · 2 TR2 · 1 TR5 · 1 TRT10

1047980-59.2025.8.26.0224 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 13/11/2026 5051046-94.2024.8.13.0702 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Fábio Torres de Sousa · 12/11/2026 1009162-15.2025.8.26.0361 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 12/11/2026 Ver todos os 6.923 acórdãos
3.437

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

1.310 STJ · 398 TST · 396 TJBA · 323 TJPR · 274 TRF4 · 108 TRF2 · 91 TJRJ · 88 TJSP
e mais 17 tribunais

86 TJSC · 60 TRF1 · 41 TJMG · 39 TJGO · 35 STF · 34 TJMA · 33 TJDFT · 31 TJCE · 29 TJRS · 19 TRF5 · 14 TJPE · 11 TJES · 7 TJPB · 5 TR3 · 3 TCESP · 1 TJAM · 1 TNU

5015235-20.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 14/11/2026 0050680-86.2021.8.06.0041 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 11/11/2026 5040468-58.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 11/11/2026 Ver todas as 3.437 decisões monocráticas

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