6.923 acórdãos e 3.437 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I - quando a lei assim o determine;
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos têrmos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatòriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, êrro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
205 TJMT · 190 TJSC · 170 TJPR · 156 TRF4 · 154 TJGO · 152 TST · 143 TRF1 · 123 TJBA · 103 TJRN · 61 TJPE · 40 TJMA · 37 TJES · 32 TR3 · 29 TJTO · 26 TJDFT · 24 STJ · 24 TJPB · 21 TJAL · 13 TJAM · 13 TJPI · 12 TJPA · 12 TJSE · 10 RFB · 7 TJCE · 6 TJMS · 6 TRT20 · 4 TJRO · 4 TRT3 · 3 STF · 2 TR1 · 2 TR2 · 1 TR5 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
86 TJSC · 60 TRF1 · 41 TJMG · 39 TJGO · 35 STF · 34 TJMA · 33 TJDFT · 31 TJCE · 29 TJRS · 19 TRF5 · 14 TJPE · 11 TJES · 7 TJPB · 5 TR3 · 3 TCESP · 1 TJAM · 1 TNU
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TÍTULO III - Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art149