15.079 acórdãos e 2.928 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
279 TJSC · 200 TJRN · 169 TJRJ · 128 TJPE · 121 TRF3 · 108 TJDFT · 77 TJPB · 74 TRF2 · 70 TJTO · 69 TRF1 · 66 TJMA · 58 TRF5 · 56 TJAL · 49 TJPI · 49 TJSE · 41 TJES · 33 TRF4 · 28 TJMS · 27 STJ · 24 TJPA · 22 TJCE · 12 STF · 12 TJAM · 7 TJRO · 3 TR3 · 1 TCEPR · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT9 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
57 TJES · 57 TJMA · 48 TJPE · 46 TJMG · 30 TRF4 · 29 TJDFT · 27 TJPB · 25 TRF2 · 22 TJCE · 14 TJRJ · 10 TRF1 · 6 TST · 4 TCESP · 1 TRF5
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TÍTULO III - Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art148