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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO II - Constituição do Crédito TributárioSeção II - Modalidades de Lançamento

Código Tributário Nacional

Art. 148

15.079 acórdãos e 2.928 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Decisões que citam este artigo

15.079

acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo

10.014 TJSP · 780 TJBA · 651 TJGO · 491 TJRS · 370 CARF · 362 TJMT · 343 TJMG · 281 TJPR
e mais 30 tribunais

279 TJSC · 200 TJRN · 169 TJRJ · 128 TJPE · 121 TRF3 · 108 TJDFT · 77 TJPB · 74 TRF2 · 70 TJTO · 69 TRF1 · 66 TJMA · 58 TRF5 · 56 TJAL · 49 TJPI · 49 TJSE · 41 TJES · 33 TRF4 · 28 TJMS · 27 STJ · 24 TJPA · 22 TJCE · 12 STF · 12 TJAM · 7 TJRO · 3 TR3 · 1 TCEPR · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT9 · 1 TRT18

1049748-48.2025.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira · 14/11/2026 0013735-75.2012.8.08.0004 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 13/11/2026 1041572-19.2024.8.26.0602 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Jarbas Gomes · 13/11/2026 Ver todos os 15.079 acórdãos
2.928

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.169 STJ · 577 TJSP · 251 TJPR · 239 TJGO · 124 TJRS · 70 STF · 63 TJBA · 59 TJSC
e mais 14 tribunais

57 TJES · 57 TJMA · 48 TJPE · 46 TJMG · 30 TRF4 · 29 TJDFT · 27 TJPB · 25 TRF2 · 22 TJCE · 14 TJRJ · 10 TRF1 · 6 TST · 4 TCESP · 1 TRF5

AREsp 3259079STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 REsp 2304607STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 3017667-32.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/11/2026 Ver todas as 2.928 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art148