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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO II - Constituição do Crédito TributárioSeção I - Lançamento

Código Tributário Nacional

Art. 142

Redação atual dada pela LC 236/2026. 18.316 acórdãos e 11.952 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · LC 236/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

§ 1º A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

§ 2º No lançamento destinado a prevenir a decadência de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos II, IV e V do caput do art. 151 desta Lei, não será cominada multa de ofício ou multa de mora a ele relativo.

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

§ 3º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

§ 4º (VETADO).

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

§ 5º As penalidades cominadas em razão do descumprimento de obrigações tributárias, mediante lançamento de ofício, poderão ser pagas com as seguintes reduções, na forma das legislações locais:

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

I – 50% (cinquenta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o pagamento integral do crédito tributário no prazo previsto para apresentação de impugnação administrativa;

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

II – 40% (quarenta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o parcelamento do crédito tributário no prazo previsto para apresentação de impugnação administrativa;

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

III – 30% (trinta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o pagamento integral do crédito tributário após o prazo referido no inciso I deste parágrafo e antes da sua inscrição em dívida ativa;

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

IV – 20% (vinte por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o parcelamento do crédito tributário após o prazo referido no inciso II deste parágrafo e antes da sua inscrição em dívida ativa.

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

§ 6º Não haverá graduação, redução ou afastamento da penalidade em relação ao devedor contumaz, assim definido em lei específica.

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

§ 7º A graduação das penalidades, na forma do § 5º deste artigo, não excluirá o dever de pagamento da obrigação tributária principal, com os devidos acréscimos legais, quando for o caso.

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

§ 8º A aplicação de penalidade será acompanhada de demonstração da conduta infratora de forma individualizada por sujeito passivo.

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

§ 9º São consideradas circunstâncias agravantes a prática dolosa de fraude, sonegação ou conluio ou a ocorrência de reincidência, podendo ser majorada a penalidade, observados os limites previstos no § 1º do art. 113-A desta Lei.

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

§ 10. Os percentuais de redução previstos no § 5º deste artigo, na forma das legislações específicas:

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

I – poderão ser majorados, quando verificada a ocorrência das seguintes circunstâncias atenuantes:

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

a) cumprimento de obrigação acessória relacionada à conduta infringida, na hipótese de lançamento da obrigação principal;

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

b) readequação às normas tributárias, entre o início do procedimento fiscal e a lavratura do auto de infração, nos termos da legislação específica;

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

c) configuração de bons antecedentes fiscais;

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

d) ausência de prejuízo ao erário, decorrente da infração;

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

e) existência de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

f) pendência de julgamento sobre a matéria tratada no lançamento, em uma das hipóteses previstas pelo art. 927 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

II – no caso dos sujeitos passivos que participem de programa de conformidade estabelecido pela legislação tributária, serão de:

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

a) 60% (sessenta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o pagamento integral do crédito tributário no prazo previsto para apresentação de impugnação administrativa;

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

b) 50% (cinquenta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o parcelamento do crédito tributário no prazo previsto para apresentação de impugnação administrativa;

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

c) 40% (quarenta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o pagamento integral do crédito tributário após o prazo referido no inciso I do § 5º deste artigo e antes da sua inscrição em dívida ativa; e (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

d) 30% (trinta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o parcelamento do crédito tributário após o prazo referido no inciso II do § 5º deste artigo e antes da sua inscrição em dívida ativa.

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

§ 11. (VETADO).

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

Decisões que citam este artigo

18.316

acórdãos de CARF, TR1 e outros tribunais citam este artigo

7.777 CARF · 1.652 TR1 · 1.242 TRF3 · 1.075 TJSP · 857 TST · 629 TJRJ · 551 TRF2 · 531 TJRS
e mais 43 tribunais

413 TRF5 · 350 TJGO · 330 TJRN · 308 TJBA · 298 TJPE · 285 TJMT · 263 TJMG · 244 TRF4 · 226 TJPR · 194 TJSC · 127 TJMA · 121 TRF1 · 113 TJPI · 100 TJTO · 75 STJ · 63 TJES · 60 TJDFT · 55 TJPB · 52 TJPA · 49 TJAL · 33 TJSE · 32 TRT12 · 31 TRT3 · 28 TR3 · 25 TJMS · 24 STF · 19 TJAM · 14 TJCE · 12 TJRO · 8 RFB · 8 TR5 · 8 TRT20 · 7 TCEPR · 6 TRT18 · 5 TRT10 · 4 TRT21 · 2 TJRR · 2 TR2 · 2 TRT1 · 2 TRT5 · 2 TRT9 · 1 TJAP · 1 TRT6

0106589-42.2024.8.17.2001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0004267-25.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 14/11/2026 0005495-02.2017.8.17.2420 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 Ver todos os 18.316 acórdãos
11.952

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

3.637 STJ · 2.411 TST · 1.038 TJPR · 1.001 TJRS · 987 TJSP · 584 TJRJ · 375 TJSC · 337 TRF4
e mais 19 tribunais

294 TJPE · 277 TRF2 · 166 TJMA · 153 TJBA · 153 TJMG · 114 TRF1 · 109 TJDFT · 92 TJCE · 73 TJGO · 56 STF · 39 TRF5 · 25 TJES · 13 TJPB · 6 TR3 · 5 TCESP · 4 TJAP · 1 TJAM · 1 TR2 · 1 TRT12

3034356-22.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 12/11/2026 0046736-50.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 AREsp 3335875STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 Ver todas as 11.952 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art142