Redação atual dada pela LC 236/2026. 18.316 acórdãos e 11.952 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/09/2026 LC 236/2026incluído, alterado. Texto oficial
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
§ 1º A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 2º No lançamento destinado a prevenir a decadência de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos II, IV e V do caput do art. 151 desta Lei, não será cominada multa de ofício ou multa de mora a ele relativo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 3º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 4º (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 5º As penalidades cominadas em razão do descumprimento de obrigações tributárias, mediante lançamento de ofício, poderão ser pagas com as seguintes reduções, na forma das legislações locais:
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
I – 50% (cinquenta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o pagamento integral do crédito tributário no prazo previsto para apresentação de impugnação administrativa;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
II – 40% (quarenta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o parcelamento do crédito tributário no prazo previsto para apresentação de impugnação administrativa;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
III – 30% (trinta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o pagamento integral do crédito tributário após o prazo referido no inciso I deste parágrafo e antes da sua inscrição em dívida ativa;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
IV – 20% (vinte por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o parcelamento do crédito tributário após o prazo referido no inciso II deste parágrafo e antes da sua inscrição em dívida ativa.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 6º Não haverá graduação, redução ou afastamento da penalidade em relação ao devedor contumaz, assim definido em lei específica.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 7º A graduação das penalidades, na forma do § 5º deste artigo, não excluirá o dever de pagamento da obrigação tributária principal, com os devidos acréscimos legais, quando for o caso.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 8º A aplicação de penalidade será acompanhada de demonstração da conduta infratora de forma individualizada por sujeito passivo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 9º São consideradas circunstâncias agravantes a prática dolosa de fraude, sonegação ou conluio ou a ocorrência de reincidência, podendo ser majorada a penalidade, observados os limites previstos no § 1º do art. 113-A desta Lei.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 10. Os percentuais de redução previstos no § 5º deste artigo, na forma das legislações específicas:
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
I – poderão ser majorados, quando verificada a ocorrência das seguintes circunstâncias atenuantes:
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
a) cumprimento de obrigação acessória relacionada à conduta infringida, na hipótese de lançamento da obrigação principal;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
b) readequação às normas tributárias, entre o início do procedimento fiscal e a lavratura do auto de infração, nos termos da legislação específica;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
c) configuração de bons antecedentes fiscais;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
d) ausência de prejuízo ao erário, decorrente da infração;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
e) existência de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
f) pendência de julgamento sobre a matéria tratada no lançamento, em uma das hipóteses previstas pelo art. 927 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
II – no caso dos sujeitos passivos que participem de programa de conformidade estabelecido pela legislação tributária, serão de:
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
a) 60% (sessenta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o pagamento integral do crédito tributário no prazo previsto para apresentação de impugnação administrativa;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
b) 50% (cinquenta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o parcelamento do crédito tributário no prazo previsto para apresentação de impugnação administrativa;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
c) 40% (quarenta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o pagamento integral do crédito tributário após o prazo referido no inciso I do § 5º deste artigo e antes da sua inscrição em dívida ativa; e (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
d) 30% (trinta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o parcelamento do crédito tributário após o prazo referido no inciso II do § 5º deste artigo e antes da sua inscrição em dívida ativa.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 11. (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TR1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
413 TRF5 · 350 TJGO · 330 TJRN · 308 TJBA · 298 TJPE · 285 TJMT · 263 TJMG · 244 TRF4 · 226 TJPR · 194 TJSC · 127 TJMA · 121 TRF1 · 113 TJPI · 100 TJTO · 75 STJ · 63 TJES · 60 TJDFT · 55 TJPB · 52 TJPA · 49 TJAL · 33 TJSE · 32 TRT12 · 31 TRT3 · 28 TR3 · 25 TJMS · 24 STF · 19 TJAM · 14 TJCE · 12 TJRO · 8 RFB · 8 TR5 · 8 TRT20 · 7 TCEPR · 6 TRT18 · 5 TRT10 · 4 TRT21 · 2 TJRR · 2 TR2 · 2 TRT1 · 2 TRT5 · 2 TRT9 · 1 TJAP · 1 TRT6
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
294 TJPE · 277 TRF2 · 166 TJMA · 153 TJBA · 153 TJMG · 114 TRF1 · 109 TJDFT · 92 TJCE · 73 TJGO · 56 STF · 39 TRF5 · 25 TJES · 13 TJPB · 6 TR3 · 5 TCESP · 4 TJAP · 1 TJAM · 1 TR2 · 1 TRT12
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TÍTULO III - Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art142