5.237 acórdãos e 5.393 decisões monocráticas de TST, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRO e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
156 TJRS · 139 TRF1 · 118 TJBA · 116 TJMG · 115 TRF5 · 104 TJGO · 78 TJPR · 59 TJMT · 54 TJPE · 44 TJSC · 26 TJMA · 21 TJTO · 20 TRF4 · 19 STJ · 17 TJPI · 17 TJES · 16 TJDFT · 16 TJPB · 15 TR3 · 10 TJMS · 9 TJAL · 9 TJSE · 7 TJAM · 7 TRT12 · 5 TJCE · 4 STF · 4 TJPA · 4 RFB · 4 TRT5 · 3 TRT18 · 3 TRT21 · 2 TR1 · 2 TR2 · 2 TR5 · 2 TRT7 · 1 TJRR · 1 TRT6 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
65 TJSP · 55 TJBA · 34 TJMG · 28 TJDFT · 25 TJCE · 21 TJGO · 21 TJMA · 19 TJSC · 18 STF · 10 TJRS · 10 TJPB · 5 TRF5 · 2 TJES · 2 TR3 · 1 TJAP
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TÍTULO III - Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art145