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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO II - Constituição do Crédito TributárioSeção I - Lançamento

Código Tributário Nacional

Art. 145

5.237 acórdãos e 5.393 decisões monocráticas de TST, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

Decisões que citam este artigo

5.237

acórdãos de TST, TJRO e outros tribunais citam este artigo

1.284 TST · 754 TJRO · 672 CARF · 355 TJSP · 305 TRF3 · 234 TJRN · 222 TRF2 · 181 TJRJ
e mais 38 tribunais

156 TJRS · 139 TRF1 · 118 TJBA · 116 TJMG · 115 TRF5 · 104 TJGO · 78 TJPR · 59 TJMT · 54 TJPE · 44 TJSC · 26 TJMA · 21 TJTO · 20 TRF4 · 19 STJ · 17 TJPI · 17 TJES · 16 TJDFT · 16 TJPB · 15 TR3 · 10 TJMS · 9 TJAL · 9 TJSE · 7 TJAM · 7 TRT12 · 5 TJCE · 4 STF · 4 TJPA · 4 RFB · 4 TRT5 · 3 TRT18 · 3 TRT21 · 2 TR1 · 2 TR2 · 2 TR5 · 2 TRT7 · 1 TJRR · 1 TRT6 · 1 TRT16

1047980-59.2025.8.26.0224 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 13/11/2026 1421209-25.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa · 12/11/2026 0800331-95.2019.8.20.5127 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 Ver todos os 5.237 acórdãos
5.393

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

3.464 TST · 634 STJ · 519 TJPR · 146 TJPE · 87 TJRJ · 85 TRF1 · 71 TRF4 · 71 TRF2
e mais 15 tribunais

65 TJSP · 55 TJBA · 34 TJMG · 28 TJDFT · 25 TJCE · 21 TJGO · 21 TJMA · 19 TJSC · 18 STF · 10 TJRS · 10 TJPB · 5 TRF5 · 2 TJES · 2 TR3 · 1 TJAP

0050680-86.2021.8.06.0041 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 11/11/2026 AREsp 3326647STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 REsp 2291839STJ, Rel. Francisco Falcão · 09/11/2026 Ver todas as 5.393 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art145