176 acórdãos e 97 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TRT3 · 2 TRT18 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art143