3.699 acórdãos e 1.801 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os podêres de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
88 TRF2 · 62 TJBA · 62 TJGO · 52 TJMT · 47 TJRN · 42 TJPR · 39 TJSC · 35 TR3 · 32 TJRS · 32 TRF4 · 31 STJ · 29 TJES · 23 TJPE · 18 TJDFT · 12 TJPB · 9 STF · 9 TJAL · 7 TJTO · 7 TR1 · 6 TJPI · 5 TJMS · 5 TRT20 · 4 TJCE · 3 TNU · 3 TJSE · 3 TRT6 · 2 TJPA · 2 RFB · 2 TR5 · 2 TRT10 · 2 TRT18 · 1 TST · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
46 TJSC · 46 TRF4 · 23 TRF5 · 22 TJBA · 20 STF · 20 TJMG · 20 TJSP · 19 TJDFT · 11 TJRS · 10 TJCE · 9 TJGO · 6 TJPB · 1 TR3 · 1 TJAP
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TÍTULO III - Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art144