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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO II - Constituição do Crédito TributárioSeção I - Lançamento

Código Tributário Nacional

Art. 144

3.699 acórdãos e 1.801 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os podêres de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Decisões que citam este artigo

3.699

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

1.569 CARF · 437 TRF3 · 304 TJSP · 185 TRF5 · 183 TJRJ · 131 TJMA · 110 TRF1 · 100 TJMG
e mais 36 tribunais

88 TRF2 · 62 TJBA · 62 TJGO · 52 TJMT · 47 TJRN · 42 TJPR · 39 TJSC · 35 TR3 · 32 TJRS · 32 TRF4 · 31 STJ · 29 TJES · 23 TJPE · 18 TJDFT · 12 TJPB · 9 STF · 9 TJAL · 7 TJTO · 7 TR1 · 6 TJPI · 5 TJMS · 5 TRT20 · 4 TJCE · 3 TNU · 3 TJSE · 3 TRT6 · 2 TJPA · 2 RFB · 2 TR5 · 2 TRT10 · 2 TRT18 · 1 TST · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT19

1048309-29.2018.8.26.0576 Apelação CívelTJSP, Rel. Martin Vargas · 13/11/2026 0016458-74.2026.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 12/11/2026 0803952-40.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Durval Aires Filho · 12/11/2026 Ver todos os 3.699 acórdãos
1.801

decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

657 STJ · 202 TJRJ · 194 TST · 142 TJMA · 138 TJPE · 80 TJPR · 77 TRF1 · 57 TRF2
e mais 14 tribunais

46 TJSC · 46 TRF4 · 23 TRF5 · 22 TJBA · 20 STF · 20 TJMG · 20 TJSP · 19 TJDFT · 11 TJRS · 10 TJCE · 9 TJGO · 6 TJPB · 1 TR3 · 1 TJAP

5025809-12.2025.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 5025805-72.2025.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 AREsp 3354445STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 Ver todas as 1.801 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art144