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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Tributário Nacional

Art. 140

335 acórdãos e 127 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 140.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a êle atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Decisões que citam este artigo

335

acórdãos de CARF, TJBA e outros tribunais citam este artigo

121 CARF · 99 TJBA · 81 TST · 15 TJMG · 4 TJSP · 4 TRF3 · 3 TJPR · 2 TJRJ
e mais 4 tribunais

2 TJGO · 2 TRT3 · 1 STF · 1 TJDFT

2208602-54.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Antonio Carlos Villen · 13/11/2026 0076446-18.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Angela Khury · 04/10/2026 1018650-53.2025.8.26.0309 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 26/08/2026 Ver todos os 335 acórdãos
127

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

88 TST · 14 STJ · 9 TJMG · 7 TJBA · 3 TJSP · 3 TJPR · 1 TJCE · 1 TRF1
e mais 1 tribunais

1 TRF4

5021010-18.2024.8.13.0525TJMG, Rel. Des.(a) YEDA ATHIAS · 29/10/2026 5014944-90.2022.8.13.0525TJMG, Rel. Des.(a) YEDA ATHIAS · 29/10/2026 5009267-16.2021.8.13.0525TJMG, Rel. Des.(a) YEDA ATHIAS · 05/10/2026 Ver todas as 127 decisões monocráticas

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TÍTULO III - Crédito Tributário

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art140