335 acórdãos e 127 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 140.
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a êle atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJGO · 2 TRT3 · 1 STF · 1 TJDFT
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
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TÍTULO III - Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art140