260 acórdãos e 122 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
4 TJRS · 3 TJRN · 3 TRF1 · 2 STJ · 2 TJMT · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJPI · 1 TST · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR2 · 1 TR3 · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 STF · 2 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJGO
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TÍTULO III - Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art139