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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Tributário Nacional

Art. 139

260 acórdãos e 122 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Decisões que citam este artigo

260

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

140 CARF · 41 TRF3 · 14 TRF5 · 13 TRF2 · 9 TJSP · 7 TJBA · 5 TJGO · 4 TJSC
e mais 17 tribunais

4 TJRS · 3 TJRN · 3 TRF1 · 2 STJ · 2 TJMT · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJPI · 1 TST · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR2 · 1 TR3 · 1 TRT9

5005622-27.2023.4.04.7208 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Roberto Fernandes Junior · 23/10/2026 1034409-94.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 20/10/2026 5137145-67.2025.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Rodolfo Kronemberg Hartmann · 07/10/2026 Ver todos os 260 acórdãos
122

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

48 STJ · 18 TST · 12 TJPR · 11 TJSC · 8 TRF4 · 7 TRF2 · 6 TJSP · 4 TRF1
e mais 5 tribunais

3 STF · 2 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJGO

3079451-07.2025.8.06.0001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 20/10/2026 5014727-70.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Claudia Franco Correa · 30/09/2026 5000931-28.2024.8.24.0940 ApelaçãoTJSC, Rel. Artur Jenichen Filho · 25/09/2026 Ver todas as 122 decisões monocráticas

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TÍTULO III - Crédito Tributário

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art139