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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO III - Suspensão do Crédito TributárioSeção I - Disposições Gerais

Código Tributário Nacional

Art. 151

Redação atual dada pela LC 236/2026. 56.955 acórdãos e 37.502 decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · LC 236/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III – as impugnações, os recursos e a manifestação de inconformidade, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela provisória, em outras espécies de ação judicial;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

VI – o parcelamento.

(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

VII – a instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, nos termos da legislação específica;

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

VIII – a proposta de transação aceita pela administração, nos termos da legislação específica;

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

IX – o acordo decorrente de mediação, até a sua eventual dissolução, nos termos da legislação específica;

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

X – a aceitação, pelo credor, nos termos da regulamentação estabelecida pelos órgãos de cobrança judicial dos créditos tributários, de apólice de seguro garantia ou de carta de fiança bancária oferecidas em execução fiscal, inclusive quando convencionadas por meio de negócio jurídico processual, enquanto estiverem em conformidade com as normas que regem sua aceitação e enquanto não caracterizada hipótese de sinistro.

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

§ 1º O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

§ 2º É vedada a exigência de caução ou garantia de depósito para apresentação de impugnações, recursos ou pedidos, nos termos do inciso III do caput deste artigo.

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

§ 3º Estando em curso a execução fiscal do crédito tributário, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do inciso VII do caput deste artigo, estará condicionada:

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

I – à prévia suspensão da exigibilidade do crédito tributário na execução fiscal por outra das hipóteses previstas no caput deste artigo; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

II – ao oferecimento, pelo sujeito passivo, na arbitragem especial tributária e aduaneira, de garantia integral.

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

Decisões que citam este artigo

56.955

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

9.197 TJSP · 9.183 TRF3 · 4.308 TRF5 · 3.884 TRF1 · 3.702 TRF2 · 3.046 TRF4 · 2.754 TJMG · 2.653 CARF
e mais 53 tribunais

2.420 TJRS · 1.781 TJMT · 1.753 TJBA · 1.700 TJRJ · 1.603 TJPR · 1.338 TJGO · 1.288 TJRN · 867 TST · 726 TJSC · 605 TJES · 438 TJPE · 438 TJPA · 394 TJTO · 362 TJPB · 329 TJDFT · 261 TJMA · 252 TJPI · 250 TJAL · 222 TR3 · 200 STJ · 156 TJAM · 143 TJMS · 127 TJSE · 115 TJRO · 80 TJCE · 64 TRT3 · 32 TRT12 · 28 TRT6 · 26 TJAP · 23 TR1 · 21 STF · 21 TRT19 · 20 TRT1 · 20 TRT18 · 17 RFB · 15 TRT9 · 14 TR5 · 11 TRT10 · 10 TRT5 · 9 TR2 · 9 TRT7 · 7 TRT21 · 6 TRT20 · 5 TRT11 · 4 TRT14 · 4 TRT23 · 3 TJRR · 3 TCESP · 2 TCEPR · 2 TCU · 2 TRT16 · 1 TNU · 1 TRT24

0000022-59.2026.8.17.9003 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0004267-25.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 14/11/2026 08407482420258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Almiro Padilha · 13/11/2026 Ver todos os 56.955 acórdãos
37.502

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

7.738 TRF4 · 6.067 STJ · 5.177 TRF2 · 3.512 TJRS · 2.995 TRF1 · 2.290 TJPR · 2.038 TJSP · 1.291 TJBA
e mais 22 tribunais

1.132 TJMG · 783 TJDFT · 711 TJSC · 599 TJMA · 588 TRF5 · 558 TST · 529 TJRJ · 409 TJGO · 383 TJES · 152 STF · 132 TJCE · 127 TJPE · 121 TJPB · 114 TR3 · 16 TRT3 · 10 TCESP · 9 TJAM · 9 TJAP · 6 TJAC · 3 TJPI · 2 TRT6 · 1 TRT23

0024844-11.2022.8.17.2001 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 13/11/2026 5002202-97.2018.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Namyr Carlos de Souza Filho · 13/11/2026 5013106-38.2025.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Gisele Souza de Oliveira · 13/11/2026 Ver todas as 37.502 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art151