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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO III - Suspensão do Crédito TributárioSeção II - Moratória

Código Tributário Nacional

Art. 153

832 acórdãos e 936 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2026.

Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I - o prazo de duração do favor;

II - as condições da concessão do favor em caráter individual;

III - sendo caso:

a) os tributos a que se aplica;

b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Decisões que citam este artigo

832

acórdãos de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

145 TRF5 · 137 TRF4 · 130 TRF3 · 90 TRF1 · 72 CARF · 56 TR3 · 44 TRF2 · 40 RFB
e mais 25 tribunais

39 TJSP · 15 TJRS · 10 TJPR · 7 TJDFT · 6 TJPE · 6 TJBA · 5 TJGO · 4 TJSC · 3 TJPI · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRT18

5001655-75.2026.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 23/10/2026 1034409-94.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 20/10/2026 5001034-04.2024.4.02.5104 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 01/10/2026 Ver todos os 832 acórdãos
936

decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

529 TRF4 · 150 TRF1 · 92 TRF2 · 89 STJ · 19 TST · 13 TR3 · 10 TJDFT · 9 TJBA
e mais 8 tribunais

7 TJMA · 6 TJPR · 5 STF · 2 TJMG · 2 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF5

5017507-19.2019.4.04.7001 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 31/10/2026 AREsp 3319738STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/10/2026 AREsp 3268067STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 22/10/2026 Ver todas as 936 decisões monocráticas

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TÍTULO III - Crédito Tributário

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art153