832 acórdãos e 936 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2026.
Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual;
III - sendo caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
39 TJSP · 15 TJRS · 10 TJPR · 7 TJDFT · 6 TJPE · 6 TJBA · 5 TJGO · 4 TJSC · 3 TJPI · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
7 TJMA · 6 TJPR · 5 STF · 2 TJMG · 2 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF5
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art153