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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO III - Suspensão do Crédito TributárioSeção II - Moratória

Código Tributário Nacional

Art. 154

512 acórdãos e 219 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 154. Salvo disposição de lei em contrária, a moratória sòmente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Decisões que citam este artigo

512

acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

380 TRF3 · 29 TRF4 · 22 CARF · 16 TRF5 · 15 TRF1 · 7 TJSP · 7 TJRJ · 6 TJPR
e mais 12 tribunais

5 TJPI · 4 TJSC · 4 TJES · 4 TJGO · 3 TJBA · 2 STJ · 2 TST · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJMT

5001175-03.2026.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Roberto Fernandes Junior · 23/10/2026 0010109-35.1995.8.16.0129TJPR, Rel. João Domingos Küster Puppi · 21/09/2026 5001955-37.2026.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Iracema Longhi · 24/07/2026 Ver todos os 512 acórdãos
219

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

120 TRF4 · 60 STJ · 13 TST · 6 TJBA · 4 TRF1 · 3 TJDFT · 3 TRF5 · 2 TJSP
e mais 6 tribunais

2 TJPR · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJES · 1 TJMA

0012960-97.2016.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 27/08/2026 5028613-82.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 18/08/2026 5080226-92.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 22/07/2026 Ver todas as 219 decisões monocráticas

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TÍTULO III - Crédito Tributário

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art154