512 acórdãos e 219 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 154. Salvo disposição de lei em contrária, a moratória sòmente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
5 TJPI · 4 TJSC · 4 TJES · 4 TJGO · 3 TJBA · 2 STJ · 2 TST · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJMT
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJPR · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJES · 1 TJMA
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TÍTULO III - Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art154