847 acórdãos e 560 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:
I - em caráter geral:
a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultâneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
16 TRF1 · 12 TJMG · 12 TJRJ · 9 TRF4 · 8 TJPE · 7 TJES · 6 TJSC · 5 TJAM · 5 TJRN · 5 CARF · 4 TJDFT · 3 TJTO · 3 TJGO · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJMT · 1 STF · 1 TCEPR · 1 TJPI · 1 TJSE
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJMG · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TRF5 · 1 TST
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TÍTULO III - Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art152