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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO III - Suspensão do Crédito TributárioSeção II - Moratória

Código Tributário Nacional

Art. 152

847 acórdãos e 560 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:

I - em caráter geral:

a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;

b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultâneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;

II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.

Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Decisões que citam este artigo

847

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

281 TRF3 · 201 TJSP · 78 TJPA · 64 TRF5 · 34 TJRS · 33 TRF2 · 31 TJPR · 18 TJBA
e mais 21 tribunais

16 TRF1 · 12 TJMG · 12 TJRJ · 9 TRF4 · 8 TJPE · 7 TJES · 6 TJSC · 5 TJAM · 5 TJRN · 5 CARF · 4 TJDFT · 3 TJTO · 3 TJGO · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJMT · 1 STF · 1 TCEPR · 1 TJPI · 1 TJSE

5021097-38.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 28/10/2026 5017672-03.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 28/10/2026 2160641-20.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Tania Ahualli · 20/10/2026 Ver todos os 847 acórdãos
560

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

293 TRF4 · 83 STJ · 70 TRF2 · 42 TJSP · 19 TRF1 · 18 TJPR · 16 TJDFT · 4 STF
e mais 9 tribunais

3 TJMG · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TRF5 · 1 TST

AREsp 3319738STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/10/2026 AREsp 3307387STJ, Rel. Sérgio Kukina · 16/10/2026 AREsp 3217968STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/08/2026 Ver todas as 560 decisões monocráticas

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TÍTULO III - Crédito Tributário

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art152