3.179 acórdãos e 873 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sôbre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do êrro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
59 TJDFT · 59 TJPE · 46 TJRJ · 40 TJMG · 38 TJPR · 31 TJBA · 28 TJGO · 26 TJMT · 25 TR3 · 23 TJSC · 21 TJRN · 17 TJMA · 16 TR1 · 15 TST · 11 STJ · 9 TJES · 8 TJAL · 7 TJPI · 7 TJPB · 7 TR5 · 5 TJTO · 5 TR2 · 4 STF · 4 TJCE · 4 TJPA · 2 TJAM · 2 TRT6 · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TJAP · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
25 TRF1 · 20 TJSP · 20 TJMA · 17 TJMG · 17 TJRJ · 16 TRF5 · 13 TJBA · 11 TJRS · 7 TJES · 7 TJGO · 7 TR3 · 6 STF · 5 TJCE · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TNU
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TÍTULO III - Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art147