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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO II - Constituição do Crédito TributárioSeção II - Modalidades de Lançamento

Código Tributário Nacional

Art. 147

3.179 acórdãos e 873 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sôbre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do êrro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Decisões que citam este artigo

3.179

acórdãos de CARF, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.494 CARF · 313 TJSP · 288 TRF3 · 143 TRF2 · 142 TRF1 · 141 TRF5 · 67 TJRS · 66 TRF4
e mais 33 tribunais

59 TJDFT · 59 TJPE · 46 TJRJ · 40 TJMG · 38 TJPR · 31 TJBA · 28 TJGO · 26 TJMT · 25 TR3 · 23 TJSC · 21 TJRN · 17 TJMA · 16 TR1 · 15 TST · 11 STJ · 9 TJES · 8 TJAL · 7 TJPI · 7 TJPB · 7 TR5 · 5 TJTO · 5 TR2 · 4 STF · 4 TJCE · 4 TJPA · 2 TJAM · 2 TRT6 · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TJAP · 1 TRT3

1151011-26.2025.8.26.0053 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Francisco Bianco · 13/11/2026 3010004-97.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha · 10/11/2026 3003113-11.2024.8.06.0297 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Gladyson Pontes · 10/11/2026 Ver todos os 3.179 acórdãos
873

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

329 STJ · 76 TST · 62 TJSC · 60 TRF2 · 53 TRF4 · 43 TJPR · 40 TJPE · 34 TJDFT
e mais 16 tribunais

25 TRF1 · 20 TJSP · 20 TJMA · 17 TJMG · 17 TJRJ · 16 TRF5 · 13 TJBA · 11 TJRS · 7 TJES · 7 TJGO · 7 TR3 · 6 STF · 5 TJCE · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TNU

0249085-28.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Luiz Evaldo Goncalves Leite · 09/11/2026 REsp 2175766STJ, Rel. Afrânio Vilela · 06/11/2026 REsp 2296298STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/11/2026 Ver todas as 873 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art147