Incluído pela LC 236/2026. 29.963 acórdãos e 17.860 decisões monocráticas de CARF, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/09/2026 LC 236/2026incluído. Texto oficial
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos têrmos dêste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§ 2º Não influem sôbre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
§ 5º No caso de dolo, fraude ou simulação, o prazo previsto no § 4º deste artigo é contado na forma do inciso I do caput do art. 173 desta Lei.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 6º No caso de pagamento parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial é contado da ocorrência do fato gerador.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 47 tribunais
418 TJRJ · 320 TJPR · 274 TRF4 · 273 TJMT · 268 TRT3 · 262 TR3 · 260 TJSC · 231 TJBA · 227 TJGO · 192 TR1 · 163 TJPE · 154 RFB · 147 TJRN · 134 TJMA · 109 TJDFT · 94 STJ · 86 TST · 69 TJTO · 61 TJES · 54 TRT12 · 48 TJAL · 47 TJPB · 42 TJMS · 40 TR5 · 34 TJPI · 26 TRT18 · 24 TJPA · 24 TRT6 · 20 TJAM · 18 TJSE · 14 TRT10 · 13 TJRO · 9 STF · 9 TJCE · 8 TRT1 · 8 TRT21 · 7 TRT5 · 6 TRT7 · 6 TRT19 · 5 TR2 · 5 TRT20 · 4 TRT24 · 2 TCEPR · 2 TNU · 2 TRT14 · 1 TJRR · 1 TRT23
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
182 TJBA · 106 TJSC · 100 TJDFT · 97 STF · 82 TJRS · 81 TJRJ · 69 TJMG · 64 TJGO · 53 TRF5 · 36 TR3 · 32 TJPE · 12 TJCE · 8 TJPB · 7 TCESP · 6 TNU · 4 TJES · 3 TJAP · 3 TRT12
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TÍTULO III - Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art150