Redação atual dada pela LC 236/2026. 2.882 acórdãos e 1.573 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/09/2026 LC 236/2026alterado. Texto oficial
Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial ou sentença arbitral proferida no âmbito da arbitragem especial tributária e aduaneira, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
75 TRF5 · 71 TJBA · 65 TJRJ · 40 TJMG · 38 TJRN · 28 STJ · 27 TRF1 · 26 TJMT · 25 TJSC · 17 TJPE · 14 TJES · 10 TJDFT · 10 TJMA · 9 TJAL · 8 TJPB · 7 TJTO · 7 RFB · 5 TJAM · 5 TJPI · 5 TJSE · 4 TST · 3 STF · 2 TJCE · 2 TJRO · 2 TJRR · 2 TR2 · 2 TR3 · 2 TRT21 · 1 TJPA · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
27 TJBA · 26 STF · 19 TJDFT · 12 TJRS · 11 TJGO · 10 TJSC · 9 TJCE · 9 TJMG · 8 TRF5 · 7 TJES · 7 TJMA · 6 TJRJ · 1 TJPB
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TÍTULO III - Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art146