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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO II - Constituição do Crédito TributárioSeção I - Lançamento

Código Tributário Nacional

Art. 146

Redação atual dada pela LC 236/2026. 2.882 acórdãos e 1.573 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · LC 236/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial ou sentença arbitral proferida no âmbito da arbitragem especial tributária e aduaneira, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

Decisões que citam este artigo

2.882

acórdãos de CARF, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.104 CARF · 532 TJSP · 204 TRF3 · 132 TRF4 · 115 TJGO · 114 TRF2 · 87 TJPR · 81 TJRS
e mais 30 tribunais

75 TRF5 · 71 TJBA · 65 TJRJ · 40 TJMG · 38 TJRN · 28 STJ · 27 TRF1 · 26 TJMT · 25 TJSC · 17 TJPE · 14 TJES · 10 TJDFT · 10 TJMA · 9 TJAL · 8 TJPB · 7 TJTO · 7 RFB · 5 TJAM · 5 TJPI · 5 TJSE · 4 TST · 3 STF · 2 TJCE · 2 TJRO · 2 TJRR · 2 TR2 · 2 TR3 · 2 TRT21 · 1 TJPA · 1 TR1

1047980-59.2025.8.26.0224 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 13/11/2026 2233053-46.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Simone Gomes Rodrigues Casoretti · 10/11/2026 3017418-15.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Joriza Magalhaes Pinheiro · 09/11/2026 Ver todos os 2.882 acórdãos
1.573

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

781 STJ · 214 TST · 134 TJPE · 89 TJPR · 75 TRF2 · 57 TRF4 · 39 TRF1 · 32 TJSP
e mais 13 tribunais

27 TJBA · 26 STF · 19 TJDFT · 12 TJRS · 11 TJGO · 10 TJSC · 9 TJCE · 9 TJMG · 8 TRF5 · 7 TJES · 7 TJMA · 6 TJRJ · 1 TJPB

AREsp 3371959STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 0050680-86.2021.8.06.0041 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 11/11/2026 REsp 2221019STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/11/2026 Ver todas as 1.573 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art146