2.809 acórdãos e 8.750 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído sòmente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
122 TJPR · 95 TJSP · 88 TJES · 71 CARF · 44 TJPE · 34 TRF1 · 34 TRF2 · 32 TJMS · 29 TRF5 · 21 TJGO · 20 TJPB · 11 TJCE · 11 TJPA · 6 TJSC · 6 TJAL · 6 TJRO · 6 TJMA · 5 TRF4 · 4 STJ · 4 TJSE · 3 TJPI · 2 TJDFT · 2 TJAP · 2 TRT18 · 1 RFB · 1 TRT3
decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
239 TJBA · 96 STJ · 63 TJPB · 60 TRF2 · 24 TST · 17 TRF4 · 16 TJSC · 9 TRF1 · 7 TJDFT · 7 TJGO · 7 TJMA · 6 TRF5 · 2 STF · 1 TR3
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TÍTULO III - Crédito Tributário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art141