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TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Tributário Nacional

Art. 141

2.809 acórdãos e 8.750 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído sòmente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Decisões que citam este artigo

2.809

acórdãos de TJBA, TJRS e outros tribunais citam este artigo

332 TJBA · 327 TJRS · 326 TJTO · 297 TJRJ · 270 TJMT · 269 TJMG · 179 TJRN · 149 TRF3
e mais 26 tribunais

122 TJPR · 95 TJSP · 88 TJES · 71 CARF · 44 TJPE · 34 TRF1 · 34 TRF2 · 32 TJMS · 29 TRF5 · 21 TJGO · 20 TJPB · 11 TJCE · 11 TJPA · 6 TJSC · 6 TJAL · 6 TJRO · 6 TJMA · 5 TRF4 · 4 STJ · 4 TJSE · 3 TJPI · 2 TJDFT · 2 TJAP · 2 TRT18 · 1 RFB · 1 TRT3

0006840-70.2024.8.17.2480 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 12/11/2026 3002606-94.2023.8.06.0035 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 11/11/2026 5001598-05.2019.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 05/11/2026 Ver todos os 2.809 acórdãos
8.750

decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

3.026 TJRS · 1.086 TJSP · 1.022 TJPR · 984 TJES · 698 TJRJ · 638 TJMG · 484 TJCE · 258 TJPE
e mais 14 tribunais

239 TJBA · 96 STJ · 63 TJPB · 60 TRF2 · 24 TST · 17 TRF4 · 16 TJSC · 9 TRF1 · 7 TJDFT · 7 TJGO · 7 TJMA · 6 TRF5 · 2 STF · 1 TR3

0002598-90.2024.8.16.0186TJPR, Rel. Sergio Roberto Nobrega Rolanski · 12/11/2026 3005046-37.2024.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 11/11/2026 5039875-29.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 10/11/2026 Ver todas as 8.750 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art141