Redação atual dada pela LC 236/2026. 14.446 acórdãos e 1.031 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/09/2026 LC 236/2026alterado. Texto oficial
Art. 138. A responsabilidade é excluída, inclusive em relação à multa de mora, pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
83 TJRS · 68 TJRN · 62 TJMG · 48 TJBA · 47 TJGO · 46 TJRJ · 46 TR3 · 43 STJ · 40 TJPE · 31 TJMT · 22 TJPR · 14 TJES · 9 TJDFT · 9 TR1 · 8 RFB · 8 TJMA · 7 TJMS · 7 TJAL · 7 TJPI · 7 TJTO · 6 TJAM · 5 TJCE · 5 TJPB · 4 STF · 4 TJPA · 2 TCEPR · 2 TNU · 2 TJSE · 1 TCU · 1 TR2 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
18 TJSC · 18 TJGO · 17 TJBA · 15 STF · 15 TJDFT · 11 TRF5 · 10 TJMG · 7 TST · 7 TJMA · 6 TJCE · 3 TR3 · 1 TJRJ · 1 TCESP · 1 TJPB
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TÍTULO II - Obrigação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art138