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TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO V - Responsabilidade TributáriaSeção IV - Responsabilidade por Infrações

Código Tributário Nacional

Art. 138

Redação atual dada pela LC 236/2026. 14.446 acórdãos e 1.031 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · LC 236/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 138. A responsabilidade é excluída, inclusive em relação à multa de mora, pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Decisões que citam este artigo

14.446

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

10.955 CARF · 1.611 TRF3 · 534 TRF1 · 184 TJSP · 183 TRF2 · 123 TRF5 · 107 TRF4 · 104 TJSC
e mais 31 tribunais

83 TJRS · 68 TJRN · 62 TJMG · 48 TJBA · 47 TJGO · 46 TJRJ · 46 TR3 · 43 STJ · 40 TJPE · 31 TJMT · 22 TJPR · 14 TJES · 9 TJDFT · 9 TR1 · 8 RFB · 8 TJMA · 7 TJMS · 7 TJAL · 7 TJPI · 7 TJTO · 6 TJAM · 5 TJCE · 5 TJPB · 4 STF · 4 TJPA · 2 TCEPR · 2 TNU · 2 TJSE · 1 TCU · 1 TR2 · 1 TRT20

0002420-40.2014.8.26.0146 ApelaçãoTJSP, Rel. Oscild de Lima Júnior · 12/11/2026 1058429-40.2024.8.26.0506 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Souza Nery · 10/11/2026 5003749-55.2024.4.04.7111 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 05/11/2026 Ver todos os 14.446 acórdãos
1.031

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

445 STJ · 106 TJSP · 91 TRF4 · 81 TRF2 · 71 TRF1 · 48 TJPE · 40 TJPR · 19 TJRS
e mais 14 tribunais

18 TJSC · 18 TJGO · 17 TJBA · 15 STF · 15 TJDFT · 11 TRF5 · 10 TJMG · 7 TST · 7 TJMA · 6 TJCE · 3 TR3 · 1 TJRJ · 1 TCESP · 1 TJPB

AREsp 3317837STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 5030135-83.2023.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 5083209-90.2025.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/11/2026 Ver todas as 1.031 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Obrigação Tributária

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art138