Redação atual dada pela Dec 28/1966. 8.439 acórdãos e 15.594 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 1966 Dec 28/1966alterado.
Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
(Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966)
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
171 TJMT · 159 TJTO · 151 TJBA · 150 TJRJ · 146 TRF2 · 91 TRF5 · 71 CARF · 64 TRF1 · 59 TRF4 · 53 TJES · 47 TJGO · 37 TJDFT · 37 TJMS · 25 TJPI · 21 TJMA · 21 TJSE · 13 TJAM · 13 TJPB · 11 STJ · 11 TJPA · 8 TJCE · 7 TR3 · 7 TRT18 · 6 TJAL · 4 TJRO · 4 TRT12 · 3 STF · 3 TST · 3 TR5 · 1 TJRR · 1 RFB · 1 TR2 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT21 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
71 TJBA · 66 TST · 55 TRF2 · 40 TRF1 · 37 TJDFT · 35 TJES · 28 TJRJ · 24 TJGO · 22 TJCE · 21 TJMA · 9 STF · 5 TRF5 · 2 TJPB · 1 TJPI · 1 TJAC
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TÍTULO II - Obrigação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art131