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TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO V - Responsabilidade TributáriaSeção II - Responsabilidade dos Sucessores

Código Tributário Nacional

Art. 131

Redação atual dada pela Dec 28/1966. 8.439 acórdãos e 15.594 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

1966alterado · Dec 28/1966
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 1966 Dec 28/1966alterado.

Art. 131. São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

(Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966)

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Decisões que citam este artigo

8.439

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

2.642 TJSP · 1.881 TJRS · 720 TJPR · 443 TJPE · 427 TJSC · 389 TRF3 · 359 TJMG · 172 TJRN
e mais 39 tribunais

171 TJMT · 159 TJTO · 151 TJBA · 150 TJRJ · 146 TRF2 · 91 TRF5 · 71 CARF · 64 TRF1 · 59 TRF4 · 53 TJES · 47 TJGO · 37 TJDFT · 37 TJMS · 25 TJPI · 21 TJMA · 21 TJSE · 13 TJAM · 13 TJPB · 11 STJ · 11 TJPA · 8 TJCE · 7 TR3 · 7 TRT18 · 6 TJAL · 4 TJRO · 4 TRT12 · 3 STF · 3 TST · 3 TR5 · 1 TJRR · 1 RFB · 1 TR2 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT21 · 1 TRT24

0077892-11.2024.8.17.2001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 14/11/2026 0048613-11.2011.8.26.0602 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 13/11/2026 1008872-30.2015.8.26.0529 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 13/11/2026 Ver todos os 8.439 acórdãos
15.594

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

9.424 STJ · 2.530 TJRS · 942 TJPE · 804 TJSP · 788 TJSC · 490 TJPR · 118 TRF4 · 81 TJMG
e mais 15 tribunais

71 TJBA · 66 TST · 55 TRF2 · 40 TRF1 · 37 TJDFT · 35 TJES · 28 TJRJ · 24 TJGO · 22 TJCE · 21 TJMA · 9 STF · 5 TRF5 · 2 TJPB · 1 TJPI · 1 TJAC

5015235-20.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 14/11/2026 0065823-49.2021.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos · 13/11/2026 0105534-37.2016.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos · 13/11/2026 Ver todas as 15.594 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art131