405 acórdãos e 271 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 137.
A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
9 TJRN · 6 TJRJ · 6 TRF2 · 5 TJTO · 5 TJPI · 4 STJ · 4 TJMG · 4 TST · 4 TJGO · 3 TJPR · 3 TRF4 · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF6 · 1 TR3
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TÍTULO II - Obrigação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art137