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TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO V - Responsabilidade TributáriaSeção IV - Responsabilidade por Infrações

Código Tributário Nacional

Art. 137

405 acórdãos e 271 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 137.

A responsabilidade é pessoal ao agente:

I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;

b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Decisões que citam este artigo

405

acórdãos de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

102 CARF · 80 TRF1 · 48 TRF3 · 38 TRF5 · 32 TJSC · 21 TJSP · 15 TJMT · 12 TJRS
e mais 14 tribunais

9 TJRN · 6 TJRJ · 6 TRF2 · 5 TJTO · 5 TJPI · 4 STJ · 4 TJMG · 4 TST · 4 TJGO · 3 TJPR · 3 TRF4 · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJMA

0001685-78.2019.8.19.0064 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat · 03/11/2026 AINTARESP 3284302 AgInt no AREspSTJ, Rel. Francisco Falcão · 22/10/2026 5005837-59.2022.8.24.0058 Apelação CriminalTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 20/10/2026 Ver todos os 405 acórdãos
271

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

160 STJ · 53 TRF4 · 12 TRF5 · 9 TRF1 · 8 TJPR · 8 TST · 5 TRF2 · 4 TJMA
e mais 9 tribunais

2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF6 · 1 TR3

AREsp 3319639STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 3320422STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 28/10/2026 0072100-29.2006.5.17.0006 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 02/10/2026 Ver todas as 271 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Obrigação Tributária

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art137