1.058 acórdãos e 940 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos dêste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
26 TJRJ · 25 TJRS · 22 TJGO · 15 TJPE · 15 TJES · 13 TJPR · 13 TRF4 · 12 TJRN · 7 TJSC · 6 STJ · 6 TJAL · 6 TJMT · 6 TJTO · 5 TJDFT · 5 TR3 · 4 TJPA · 4 TST · 4 TJMA · 3 TR5 · 3 TRT6 · 2 STF · 2 RFB · 2 TJPI · 2 TR1 · 2 TRT18 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
27 TJCE · 23 TJMG · 14 TJES · 13 TJGO · 10 TRF5 · 8 TJRS · 6 TJBA · 5 STF · 5 TJSC · 5 TJPE · 4 TJMA · 2 TJRJ · 2 TCESP · 2 TJPB · 1 TR3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - Obrigação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art127