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TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO IV - Sujeito PassivoSeção IV - Domicílio Tributário

Código Tributário Nacional

Art. 127

1.058 acórdãos e 940 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos dêste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

Decisões que citam este artigo

1.058

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

192 TJSP · 182 TJMG · 148 TRF3 · 114 TRF5 · 93 CARF · 51 TRF2 · 36 TRF1 · 28 TJBA
e mais 29 tribunais

26 TJRJ · 25 TJRS · 22 TJGO · 15 TJPE · 15 TJES · 13 TJPR · 13 TRF4 · 12 TJRN · 7 TJSC · 6 STJ · 6 TJAL · 6 TJMT · 6 TJTO · 5 TJDFT · 5 TR3 · 4 TJPA · 4 TST · 4 TJMA · 3 TR5 · 3 TRT6 · 2 STF · 2 RFB · 2 TJPI · 2 TR1 · 2 TRT18 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJPB

2246138-02.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Prataviera · 10/11/2026 5001888-10.2015.8.13.0145 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado) · 05/11/2026 5037408-22.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Cristiane Da Costa Nery · 04/11/2026 Ver todos os 1.058 acórdãos
940

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

254 STJ · 244 TST · 85 TJSP · 83 TJDFT · 57 TRF4 · 32 TRF2 · 30 TRF1 · 28 TJPR
e mais 15 tribunais

27 TJCE · 23 TJMG · 14 TJES · 13 TJGO · 10 TRF5 · 8 TJRS · 6 TJBA · 5 STF · 5 TJSC · 5 TJPE · 4 TJMA · 2 TJRJ · 2 TCESP · 2 TJPB · 1 TR3

5010153-03.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Heloisa Cariello · 12/11/2026 AREsp 3375454STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026 AREsp 3306245STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 Ver todas as 940 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Obrigação Tributária

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art127