10.148 acórdãos e 4.929 decisões monocráticas de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 124. São solidàriamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
218 TJMG · 199 TJGO · 184 TJMT · 149 TJPR · 82 TJRJ · 82 TJRN · 77 TJBA · 75 TJPE · 60 TJDFT · 58 TJSC · 37 TJMA · 29 TJPI · 29 TJSE · 28 STJ · 26 TJES · 22 TJTO · 17 TJPB · 14 TST · 13 RFB · 11 TJPA · 10 TJMS · 10 TR3 · 9 TJAL · 5 STF · 5 TJAM · 5 TRT10 · 3 TJCE · 2 TRT6 · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
62 TJBA · 58 TJSP · 57 TJMA · 49 TJDFT · 43 TJMG · 41 TJSC · 37 TJGO · 34 STF · 26 TJPE · 14 TJRJ · 5 TJCE · 5 TJPB · 3 TCESP · 3 TR3 · 2 TJES
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TÍTULO II - Obrigação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art124