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TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO IV - Sujeito PassivoSeção II - Solidariedade

Código Tributário Nacional

Art. 124

10.148 acórdãos e 4.929 decisões monocráticas de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 124. São solidàriamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - as pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Decisões que citam este artigo

10.148

acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo

2.128 TRF3 · 1.992 CARF · 1.780 TRF5 · 1.083 TRF2 · 551 TJSP · 448 TJRS · 436 TRF4 · 268 TRF1
e mais 31 tribunais

218 TJMG · 199 TJGO · 184 TJMT · 149 TJPR · 82 TJRJ · 82 TJRN · 77 TJBA · 75 TJPE · 60 TJDFT · 58 TJSC · 37 TJMA · 29 TJPI · 29 TJSE · 28 STJ · 26 TJES · 22 TJTO · 17 TJPB · 14 TST · 13 RFB · 11 TJPA · 10 TJMS · 10 TR3 · 9 TJAL · 5 STF · 5 TJAM · 5 TRT10 · 3 TJCE · 2 TRT6 · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRT18

08335373420258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 13/11/2026 4552316-17.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Áurea Brasil · 12/11/2026 1502149-49.2022.8.26.0348 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 12/11/2026 Ver todos os 10.148 acórdãos
4.929

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.888 STJ · 903 TRF4 · 738 TRF2 · 330 TRF1 · 244 TJPR · 157 TST · 151 TJRS · 79 TRF5
e mais 15 tribunais

62 TJBA · 58 TJSP · 57 TJMA · 49 TJDFT · 43 TJMG · 41 TJSC · 37 TJGO · 34 STF · 26 TJPE · 14 TJRJ · 5 TJCE · 5 TJPB · 3 TCESP · 3 TR3 · 2 TJES

AREsp 3319639STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 2897066STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 REsp 2275772STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 Ver todas as 4.929 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art124