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TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO III - Sujeito Ativo

Código Tributário Nacional

Art. 119

198 acórdãos e 412 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Decisões que citam este artigo

198

acórdãos de TJRJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

33 TJRJ · 18 TRF2 · 17 TJMT · 14 TRF3 · 11 TRF5 · 9 TJPR · 9 TJPI · 8 TJPE
e mais 24 tribunais

8 TJRN · 8 TRF1 · 8 CARF · 5 TJDFT · 5 TJMG · 5 TJRS · 5 TJBA · 4 TJSP · 4 TST · 4 TJGO · 3 STJ · 3 TJMA · 3 TRF4 · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TR1 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TR2 · 1 TR3

0803876-95.2026.8.20.5106 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN, Rel. José Conrado Filho · 05/11/2026 0000445-76.2025.8.16.0145TJPR, Rel. substituto rodrigo fernandes lima dalledonne · 05/11/2026 0014417-48.2017.8.16.0031TJPR, Rel. substituto fernando cesar zeni · 26/10/2026 Ver todos os 198 acórdãos
412

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

225 TJPR · 108 STJ · 20 TST · 9 TRF2 · 8 TJDFT · 8 TRF1 · 7 TRF4 · 4 TJRJ
e mais 12 tribunais

4 TJES · 4 TJMA · 3 TJCE · 2 STF · 2 TJBA · 2 TRF5 · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TR3 · 1 TJAP

REsp 2268199STJ, Rel. Regina Helena Costa · 22/10/2026 ARE 1622562 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 16/09/2026 Rcl 98108 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cristiano Zanin · 18/08/2026 Ver todas as 412 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art119