198 acórdãos e 412 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
8 TJRN · 8 TRF1 · 8 CARF · 5 TJDFT · 5 TJMG · 5 TJRS · 5 TJBA · 4 TJSP · 4 TST · 4 TJGO · 3 STJ · 3 TJMA · 3 TRF4 · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TR1 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TR2 · 1 TR3
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TJES · 4 TJMA · 3 TJCE · 2 STF · 2 TJBA · 2 TRF5 · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TR3 · 1 TJAP
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TÍTULO II - Obrigação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art119