1.917 acórdãos e 2.600 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos têrmos de direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
58 TRF5 · 49 TJRS · 45 TJMG · 36 TJRJ · 33 TJBA · 33 TJMT · 33 TR5 · 30 TRF1 · 28 TRF4 · 28 TR3 · 25 TJPE · 21 STJ · 17 TJPB · 12 TJSC · 12 TJES · 11 TJAL · 11 RFB · 10 TJMA · 7 TRT10 · 6 STF · 6 TJDFT · 6 TJTO · 4 TRT3 · 4 TRT18 · 3 TJMS · 3 TCEPR · 3 TJSE · 3 TRT5 · 3 TRT6 · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJPI · 2 TR1 · 2 TRT1 · 2 TRT12 · 2 TRT16 · 1 TCESP · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
18 STF · 16 TJDFT · 13 TJBA · 11 TJCE · 9 TJRJ · 8 TJMG · 8 TRF5 · 6 TJPE · 4 TJRS · 4 TCESP · 4 TJMA · 3 TJPB · 2 TJSC · 2 TR3 · 1 TNU · 1 TRT12
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TÍTULO II - Obrigação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art116