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TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO II - Fato Gerador

Código Tributário Nacional

Art. 116

1.917 acórdãos e 2.600 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos têrmos de direito aplicável.

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Decisões que citam este artigo

1.917

acórdãos de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo

409 TST · 341 CARF · 122 TJPR · 120 TJRN · 112 TJGO · 110 TRF3 · 77 TJSP · 62 TRF2
e mais 45 tribunais

58 TRF5 · 49 TJRS · 45 TJMG · 36 TJRJ · 33 TJBA · 33 TJMT · 33 TR5 · 30 TRF1 · 28 TRF4 · 28 TR3 · 25 TJPE · 21 STJ · 17 TJPB · 12 TJSC · 12 TJES · 11 TJAL · 11 RFB · 10 TJMA · 7 TRT10 · 6 STF · 6 TJDFT · 6 TJTO · 4 TRT3 · 4 TRT18 · 3 TJMS · 3 TCEPR · 3 TJSE · 3 TRT5 · 3 TRT6 · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJPI · 2 TR1 · 2 TRT1 · 2 TRT12 · 2 TRT16 · 1 TCESP · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT24

SC Cosit nº 223/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 10/11/2026 0010541-08.2025.8.16.0160TJPR, Rel. João Domingos Küster Puppi · 06/11/2026 5023886-05.2024.8.21.0013 ApelaçãoTJRS, Rel. Armínio José Abreu Lima da Rosa · 05/11/2026 Ver todos os 1.917 acórdãos
2.600

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

1.476 STJ · 831 TST · 47 TRF4 · 38 TJPR · 31 TRF2 · 25 TJSP · 22 TRF1 · 20 TJGO
e mais 16 tribunais

18 STF · 16 TJDFT · 13 TJBA · 11 TJCE · 9 TJRJ · 8 TJMG · 8 TRF5 · 6 TJPE · 4 TJRS · 4 TCESP · 4 TJMA · 3 TJPB · 2 TJSC · 2 TR3 · 1 TNU · 1 TRT12

AREsp 3354684STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 REsp 2304587STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 REsp 2213752STJ, Rel. Afrânio Vilela · 06/11/2026 Ver todas as 2.600 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art116