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TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO II - Fato Gerador

Código Tributário Nacional

Art. 115

571 acórdãos e 285 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 115.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Decisões que citam este artigo

571

acórdãos de TJRJ, CARF e outros tribunais citam este artigo

366 TJRJ · 38 CARF · 22 TRF3 · 18 TJMT · 17 TJSP · 9 TJBA · 9 TJPA · 9 TRF5
e mais 25 tribunais

8 TRF2 · 6 TJRS · 6 TJES · 6 TRF1 · 6 TJMA · 5 TR3 · 4 TJPR · 4 RFB · 4 TRF4 · 4 TRT7 · 3 TJDFT · 3 TJMG · 3 TJAM · 3 TJGO · 3 TRT3 · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJTO · 2 TST · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJSE

1103198-66.2026.8.26.0053 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 30/10/2026 2379473-54.2025.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Rezende Silveira · 23/10/2026 0014103-71.2021.8.19.0066 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Sérgio Seabra Varella · 20/10/2026 Ver todos os 571 acórdãos
285

decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

117 TJRJ · 106 STJ · 15 TST · 7 TJPR · 6 TRF4 · 5 TJMA · 4 TJBA · 4 TJRS
e mais 10 tribunais

4 TRF2 · 3 TJCE · 3 TJSC · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TRF5

REsp 2301319STJ, Rel. Regina Helena Costa · 09/11/2026 AREsp 3326032STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 REsp 2299677STJ, Rel. Regina Helena Costa · 19/10/2026 Ver todas as 285 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art115