571 acórdãos e 285 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 115.
Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
8 TRF2 · 6 TJRS · 6 TJES · 6 TRF1 · 6 TJMA · 5 TR3 · 4 TJPR · 4 RFB · 4 TRF4 · 4 TRT7 · 3 TJDFT · 3 TJMG · 3 TJAM · 3 TJGO · 3 TRT3 · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJTO · 2 TST · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJSE
decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TRF2 · 3 TJCE · 3 TJSC · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TRF5
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TÍTULO II - Obrigação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art115