7.327 acórdãos e 3.747 decisões monocráticas de STJ, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR1, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
210 TRF5 · 188 TRF4 · 141 TJGO · 115 TJMG · 115 TRF1 · 104 TJBA · 104 TJRS · 93 TJES · 86 TJRJ · 55 TJRN · 43 TJSC · 41 TJPE · 35 STJ · 34 TR3 · 31 TJMA · 28 TJTO · 26 TJPA · 26 TJPB · 25 TJDFT · 22 TJPI · 19 TJSE · 15 RFB · 13 TJCE · 13 TJMS · 13 TJAL · 11 TJAM · 9 TCEPR · 7 TJRO · 7 TR5 · 6 STF · 6 TRT12 · 6 TRT18 · 5 TRT10 · 4 TRT5 · 3 TJAP · 2 TRT6 · 2 TRT16 · 2 TRT20 · 1 TJRR · 1 TR2 · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT14 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
51 TJBA · 50 TRF1 · 43 STF · 40 TJMA · 31 TJGO · 28 TJDFT · 21 TJCE · 16 TJRJ · 16 TRF5 · 15 TJMG · 13 TJPE · 13 TJES · 4 TCESP · 2 TJPB · 2 TR3 · 2 TJAP · 1 TNU
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TÍTULO II - Obrigação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art113