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TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Tributário Nacional

Art. 113

7.327 acórdãos e 3.747 decisões monocráticas de STJ, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Decisões que citam este artigo

7.327

acórdãos de TR1, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.690 TR1 · 1.109 TJSP · 965 CARF · 668 TRF3 · 364 TST · 361 TJMT · 269 TRF2 · 229 TJPR
e mais 45 tribunais

210 TRF5 · 188 TRF4 · 141 TJGO · 115 TJMG · 115 TRF1 · 104 TJBA · 104 TJRS · 93 TJES · 86 TJRJ · 55 TJRN · 43 TJSC · 41 TJPE · 35 STJ · 34 TR3 · 31 TJMA · 28 TJTO · 26 TJPA · 26 TJPB · 25 TJDFT · 22 TJPI · 19 TJSE · 15 RFB · 13 TJCE · 13 TJMS · 13 TJAL · 11 TJAM · 9 TCEPR · 7 TJRO · 7 TR5 · 6 STF · 6 TRT12 · 6 TRT18 · 5 TRT10 · 4 TRT5 · 3 TJAP · 2 TRT6 · 2 TRT16 · 2 TRT20 · 1 TJRR · 1 TR2 · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT14 · 1 TRT21

0005945-90.2019.8.17.2640 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 13/11/2026 5004533-10.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 1001501-81.2025.8.26.0620 Apelação CívelTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 12/11/2026 Ver todos os 7.327 acórdãos
3.747

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

1.727 STJ · 614 TST · 277 TJSP · 249 TRF2 · 245 TRF4 · 152 TJPR · 83 TJSC · 52 TJRS
e mais 17 tribunais

51 TJBA · 50 TRF1 · 43 STF · 40 TJMA · 31 TJGO · 28 TJDFT · 21 TJCE · 16 TJRJ · 16 TRF5 · 15 TJMG · 13 TJPE · 13 TJES · 4 TCESP · 2 TJPB · 2 TR3 · 2 TJAP · 1 TNU

0008588-33.2026.8.16.0173TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 AREsp 3335875STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 0010062-79.2024.5.03.0057 RRAgTST, Rel. Breno Medeiros · 09/11/2026 Ver todas as 3.747 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art113